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Maceió/Al, 20 de outubro de 2017

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Ary Lima Ary Lima
É Advogado no escritório Lima & Advogados Associados, consultor jurídico na área do Direito Privado, especialista em Direito Constitucional e autor de artigos jurídicos.
03/07/2017 às 15:44

A banalização do dano moral

Antes de adentrarmos no mérito da questão exalada pelo tema proposta, necessário se faz um entendimento de alguns conceitos básicos, como por exemplo, "o que é dano moral?", "qual a sua origem?", "existe legislação que o tutela?".

A chamada Constituição cidadã, por Ulysses Guimarães, nossa Magna Carta da 1988, ainda em vigor, tutela a proteção e o direito de reparação aos danos morais sofridos, em seu artigo 5º, X, com a seguinte redação: " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Por sua vez, o Código Civil de 2002, determina em seu art.12 que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Percebe-se que o referido artigo está localizado capítulo II, assim intitulado: dos direitos da personalidade.

O art. 5,X, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o art. 12 do Código Civil de 2002, são reflexos de um princípio maior, também insculpido pela nossa Constituição, localizado em seu art. 1º, III, como sendo fundamento do Estado Democrático de Direito, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Poderíamos começar, aqui, um breve discussão sobre o surgimento da personalidade civil, as teorias correlatas ao assunto e os instrumentos legais de proteção. No entanto, esta não é a proposta do tema, ora avençado.

O surgimento do conceito de dano moral remonta aos primórdios da civilização, pois passa, contudo, pelos conceitos e surgimento do direito à reparação dos danos materiais, desde a  Lei de Talião até o primeiro Código Civil. 

Para Maria Helena Diniz, estudiosa do instituto, a Lex Aquilia de damno, veio a cristalizar a ideia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesante suportasse o ônus da reparação, esboçando-se a noção de culpa como fundamento da responsabilidade. 

Os Códigos de Ur-Mammu (2040, a.C), de Hamurabi (1700 a.C) e de Manu (século II, a.C) já previam, mesmo que de forma primitiva a reparabilidade de  danos não materiais, com o patrimônio do causado do dano.

Nesse ínterim dano moral é toda e qualquer ofensa ao patrimônio imaterial, ou seja, danos cujos reflexos se espraiem para a esfera dos direitos de personalidade. 

A caracterização do dano moral tem natureza subjetiva, e, por sua natureza com certo grau de subjetividade, o judiciário tem sido alo de uma avalanche de processos com pedidos voltados à necessidade de reparação de algum dano moral sofrido. 

Ações que visam possível reparação de danos morais tendo como causa o atraso na entrega mercadoria comprada. Pergunta-se: quais os direitos da personalidade foram negligenciados?

Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que mero dissabores ou aborrecimentos do dia a dia, oriundos do próprio convívio social (pois este não deixa de ser um preço pela vida e sociedade), não podem acarretar  a reparação pecuniária de indenização por dano moral. 

É fato, também, que está muita facilitado o acesso ao judiciário. A existência de uma legislação que permite o acesso fácil ao judiciário, como por exemplo, art. 5º, XXXV da Constituição de 1988, Lei nº 9.099/95, Lei nº1.060/50, Lei nº 8.078/90, corrobora com a exacerbação de ações propostas visando a reparação de dano moral. É nesse sentido, que resta caracterizada a indústria do dano moral. 

A título de exemplo, analisemos o mérito do pedido exposto no Recurso Especial nº 489.325 (STJ), em que houve a pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), haja visa que um consumidor comprou uma lata de extrato de tomate com colônia de fungos. Para a relatoria do processo, o Ministro Marco Buzzi, o vício constatado no produto autoriza a indenização por dano material, correspondente ao valor efetivamente pago. Entretanto, como não houve ingestão do produto, a condenação do fabricante em danos morais ficou afastada, “em razão da inexistência de abalo físico ou psicológico vivenciado pelo consumidor.

A caracterização do dano moral bem como a comprovação dos seus reflexos, são requisitos indispensáveis para que se pleiteie uma indenização por danos extrapatrimoniais.

Segundo o doutrinador Sérgio Cavalieri (Programa de Responsabilidade Civil), na falta de critérios objetivos esta questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador à situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade com o dano material corremos agora, o risco de ingressar na sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou a mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. E continua:

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tronam regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida da coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tendo entendido que na solução desta questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 

A respeito dos critérios para a avaliação do dano moral ponderou Sérgio Severo que configurado o dano extrapatrimonial, cumprirá ao juiz estabelecer o seu perfil, buscando no cenário concreto todos os tipos e avaliando-os, segundo critérios objetivos e subjetivos. No entanto, o papel do juiz não se esgota nesse particular, uma vez que ele dispões de um poder de um poder de ajustamento do caso: trata-se da equidade: Assim, há uma ampla margem de discricionariedade a cargo do juiz, que ao aplicar a lei dever atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", na forma do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. (in Os Danos Patrimoniais, Editora Saraiva, 1996, págs. 207/208).

Assim, mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

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