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Maceió/Al, 20 de outubro de 2017

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Ary Lima Ary Lima
É Advogado no escritório Lima & Advogados Associados, consultor jurídico na área do Direito Privado, especialista em Direito Constitucional e autor de artigos jurídicos.
11/07/2017 às 17:10

O processo político do impeachment contra presidente e a democracia na República Federativa do Brasil

É fato que, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Assim, todo aquele que exerce um cargo demandado eletivo, seja no poder executivo, seja no legislativo ou no judiciário, o faz com a outorga do povo, pelo exercício do sufrágio universal. 

Nesse ínterim, é possível, então, entender que esse exercício de poder é limitado pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, pois esta é a norma hipotética fundamental que delimita o exercício de direitos e garantias fundamentais no atual Estado Democrático de Direito.  Todo o agente público, chefe do poder executivo federal, estadual ou municipal ou outra função definida na legislação que rege o caso, que exerce o poder fora dos ditames insertos na Carta Magna de 1988, no que se refere à condutas criminosas no exercício da função, está sujeito ao processo político de impeachment. 

Vejamos o que diz o art. 2º da Lei nº10.079/1950: "Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República."

Nesse diapasão, o impeachment é um processo de natureza política destinado a apurar e punir condutas antiéticas graves, instaurado, processado e julgado por órgão parlamentar, contra um agente estatal de alto nível, para impedi-lo de continuar na função pública, mediante sua remoção do cargo ou função atual e inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo ou função por um certo tempo.

Típico do direito ocidental, o impeachment nasceu na Inglaterra como processo criminal. Daí, passou aos Estados Unidos, onde perdeu a natureza criminal, tornando-se um procedimento estritamente político. Esses países lhe marcaram o desenvolvimento, gerando dois tipos históricos de impeachment: o criminal e o político.

Baseado na atual conjuntura política e todos os acontecimentos ventilados pela mídia, consubstanciada nos autos de processo administrativos, legais e políticos, falaremos sobre o processo político de impeachment contra o Presidente da República. 

É certo que existe uma separação entre os conceitos de crimes de responsabilidade e crimes comuns.Nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, o processo tramitará no Supremo Tribunal Federal).

 Os crimes de responsabilidade do Presidente da república, especificamente, são crimes/condutas praticadas no exercício da função e que atentem contra os preceitos e princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, contra o exercício dos direitos políticos, contra a existência da União, contra a segurança interna do país, a probidade na administração, contra a lei orçamentária, de acordo com o art. 95 da CRFB/88, e, demais condutas prevista em legislação especial (Lei nº 1.070/50).

a Instauração do processo de impeachment é denominado de processo político, uma vez que se inicia na Câmara dos Deputados e termina no Senado Federal, ficando o/a Presidente suspenso(a) do exercício de suas funções.

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados (art.14 da Lei nº 1.070/50).

Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. (art.19 da Lei nº 1.070/50).

 Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado (art.32 da Lei nº 1.070/50).

No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo. (art.33 da Lei nº 1.070/50).

A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional (art.34 da Lei nº 1.070/50).

Assim, conclui-se que O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao presidente da República é autorizado pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento.

O exercício da Democracia também é traduzido pelo ipeachment enquanto instrumento constitucional para que o "povo" afaste o agente públic, e, nesse caso, o/a Presidente(a)da República pela prática de crimes de responsabilidade.

No entanto, ressalte-se que, impeachment é "coisa" séria, uma vez que todo o processo democrático estaria anulado do ponto de vista do exercício de poder pelo povo, no sufrágio universal. 

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