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Maceió/Al, 17 de outubro de 2017

Colunistas | Arquivo: Novembro / 2016

Ivan Nunes Ivan Nunes
É jornalista profissional. Há mais de 20 anos escreve sobre os bastidores da política na Zona da Mata alagoana.
30/11/2016 às 10:46

Vândalos fazem arrastão e destroem cemitério de União dos Palmares

O maior cemitério da Zona da Mata alagoana vem sendo alvo da ação de vândalos, de maneira impiedosa. Eles invadem o Campo Santo dos Palmares durante à noite e agem deliberadamente contra as catacumbas, derrubando cruzes, ateando fogo e até arrancando imagens sacras que ornam os túmulos.

Preocupada com essa ação criminosa, a diretora-administrativa do cemitério, Lucimar Barbosa, apela para o tenente-coronel, Válter Do Vale Junior, comandante do 2º BPM, para montar campana nas imediações do cemitério e prender essas pessoas que espalham terror, destróem sepulturas e utilizam até marreta para quebrar as cruzes que são colocadas nas covas para identificar as pessoas falecidas no local.

"Fiquei indignada ao chegar para trabalhar e constatar essa ação criminosa. Fiquei em tempo de morrer do coração", disse Lucimar Barbosa, que revelou já ter sido alvo na família desses mesmos criminosos, quando atacaram o túmulo de seu pai ex-administrador do cemitério.

Ela conta que o cemitério cresceu e que a falta de segurança por parte da Guarda Municipal, principalmente à noite, tem ajudado na destruição do Campo Santo dos Palmares. "Brincar com os mortos é pecado!", sentenciou Lucimar, pedindo providências das autoridades.

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23/11/2016 às 09:57

Vice-prefeito eleito viaja a pé para Juazeiro do Norte-CE

A região do Cariri vai receber nos próximos dias (bota próximo nisso) um grupo de palmarinos que botaram na cabeça que fazer o trajeto de mais de 670 quilômetros a pé é o melhor negócio para se acertar com o patriarca do Nordeste, o padre Cícero do Juazeiro.

A promessa foi feita pelo empresário Zé Alfredo, que genuflexo, jurou por tudo quanto era santo, que se ganhasse a Prefeitura de União dos Palmares, do seu adversário político, Eduardo Pedrosa, faria o sacrifício.

Com os pés empoeirados, Zé Alfredo arrastou alguns sectários com a garantia de que aos pés do Padre, já no Juazeiro do Norte-CE, vai pedir proteção ao Santo adorado da vez, para serem encaixados na gestão que está por se instalar. Na terça, 22, à tarde fizeram a primeira parada, no povoado de Paus Amarelo, a seis quilômetros de Correntes-PE.

O blog tentou falar com Zé Alfredo, mas ele não respondeu as nossas chamadas.

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20/11/2016 às 19:11

Marx Beltrão repreende manifestantes do PT na Serra da Barriga

Neste domingo, 20, Dia de Zumbi e da Consciência Negra no Brasil, o prefeito Eduardo Pedroza recebeu, na Serra da Barriga, o Ministro do Turismo, Marx Beltrão, o vice-governador Luciano Barbosa, o presidente da Fundação Palmares, Erivaldo Silva, a deputada federal Rosinha da Adefal, a secretária de Estado dos Direitos e da Defesa da Mulher, Cláudia Simões, a procuradora de Justiça Federal, Beatriz Zanella, além de capoeiristas de três estados do Nordeste, numa verdadeira peregrinação a Zumbi.

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16/11/2016 às 05:45

Baronesas comprometem oxigênio do rio Mundaú

A densa camada de baronesas sobre o rio Mundaú vem se constituindo num verdadeiro espetáculo da natureza. Mas toda essa beleza tem um preço: a baronesa tem tirado de maneira impiedosa o oxigênio da água, necessário para a sobrevivência das espécies aquáticas.

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10/11/2016 às 18:37

Blog tem acesso a decisão de ministro do TSE no caso "Kil do Charque"

Decisão monocrática em 03/11/2016 - RESPE Nº 11621 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Arquivo referente ao despacho 

Decisão

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO CULPOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍNEA L DO INCISO I DO ART. 1o. DA LC 64/90. ausência de atO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TENHA IMPORTADO NÃO SÓ EM DANO AO ERÁRIO, COMO TAMBÉM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 30 DO TSE E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COLIGAÇÃO UNIÃO PARA TODOS e EDUARDO CARRILHO PEDROZA de acórdão do TRE de Alagoas mantenedor da sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o Registro de Candidatura de ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR ao cargo de Prefeito do Município de União dos Palmares/AL nas eleições de 2016.

2. O acórdão recorrido foi assim ementado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO CULPOSO. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1o., INCISO I, ALÍNEA L DA 

LC 64/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

Para a configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90, é indispensável a presença, a um só tempo, de cinco requisitos, quais sejam: a) suspensão dos direitos políticos, b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, c) condenação por ato doloso de improbidade administrativa, d) conduta que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e e) prazo de inelegibilidade não exaurido (fls. 111).

3. Os recorrentes sustentam, em suas razões de Recurso Especial (fls. 121-130), que o acórdão impugnado incorreu em violação à alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90, em virtude de constar, em desfavor de ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR, ora recorrido, condenação colegiada proferida pelo TJ de Alagoas pela prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, na qual lhe foram aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos, motivo pelo qual se encontra inelegível.

4. Asseveram ser descabida a aplicação do enunciado 41 da Súmula do TSE, ao argumento de que não haveria necessidade de o TRE de Alagoas decidir acerca de eventual desacerto do decisum do TJ do Estado para que o pedido de Registro de Candidatura do recorrido fosse indeferido, uma vez que bastaria uma análise mais acurada dos fatos expressamente reconhecidos pela Justiça Comum para restar configurada a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o., I, l da LC 64/90 (fls. 123).

5. Defendem que, não obstante constar, na fundamentação do voto condutor do acórdão do TJ Alagoano, menção expressa à prática de ato culposo de improbidade administrativa pelo recorrido, essa afirmação não se encontra no dispositivo da sentença mantida. Segundo os recorrentes, não há como considerar culposa a conduta de ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR, visto que sua condenação de ressarcimento do dano ao erário se deu de forma solidária com os demais envolvidos no processo, entre eles a empresa LAGUNA DISTRIBUIDORA LTDA., condenada especificamente por ato doloso de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e em dano ao erário.

6. Sustentam que, embora tenha sido consignado na parte dispositiva da sentença mantida pelo TJ de Alagoas que o recorrido incidiu apenas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), houve o reconhecimento expresso na condenação da empresa LAGUNA DISTRIBUIDORA LTDA. da prática de ato doloso que importou, simultaneamente, em prejuízo ao erário e em enriquecimento ilícito, motivo suficiente para a incidência da inelegibilidade da alínea l do inciso I do 

art. 1o. da LC 64/90 ao recorrido.

7. Colacionam julgado desta Corte Superior no qual alegam que o entendimento adotado se deu no intuito de asseverar ser possível a incidência da causa de inelegibilidade em questão quando a sentença da ação que apurou a improbidade administrativa houver reconhecido a presença cumulativa do prejuízo ao erário e do enriquecimento ilícito, ainda que esses fatos não tenham expressamente sido consignados na parte dispositiva.

8. Ao final, requerem o conhecimento e o provimento do Apelo Especial, para que seja reformado o acórdão guerreado e indeferido o pedido de Registro de Candidatura do recorrido, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90.

9. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 135-167).

10. Dispensado o juízo de admissibilidade, conforme os 

arts. 12, parág. único da LC 64/90 e 62, parág. único da Res.-TSE 23.455/15, os autos vieram para a apreciação desta Corte.

11. A douta PGE, em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 171-174).

12. Era o que havia de relevante para relatar.

13. O Recurso Especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 11.10.2016, terça-feira (fls. 118), e o presente recurso, interposto em 14.10.2016, sexta-feira (fls. 120), em petição subscrita por Advogado constituído nos autos, conforme a procuração acostada às fls. 54.

14. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar o Recurso Eleitoral dos ora recorrentes (fls. 111-117), negou-lhe provimento para manter o deferimento do Registro de Candidatura de ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR, concluindo pela não incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90. Destacam-se, para melhor compreensão da controvérsia, os seguintes excertos do acórdão regional:

Da análise dos autos, observo que o recorrido foi condenado pelo Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de União dos Palmares pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos V, VII e XII da Lei 8.429/92, sendo que tal condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no julgamento da Apelação Cível 0001082-18.2010.8.02.0056, ocorrido em 26.2.2015 (fls. 50-79 do Apenso 2). 

Dispõe o art. 1o., inciso I, alínea l da LC 64/90, com a redação introduzida pela LC 135/10, que são inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Como se percebe, a lei exige, para a configuração da inelegibilidade acima descrita a presença, a um só tempo, de cinco requisitos, quais sejam: a) suspensão dos direitos políticos, b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, 

c) condenação por ato doloso de improbidade administrativa, d) conduta que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e 

e) prazo de inelegibilidade não exaurido.

Compulsando os autos, especificamente a cópia da Apelação Cível 0001082-18.2010.8.02.0056, verifica-se que, no julgamento, o Tribunal de Justiça de Alagoas consignou expressamente a prática de ato culposo de improbidade administrativa pelo recorrido. Observe-se nos seguintes excertos:

(¿). 

XVII - Diferentemente dos demais réus, onde apenas há comprovação de ato culposo, a DISTRIBUIDORA LAGUNA LTDA. agiu com dolo ao, apesar de reduzir o valor global no pregão presencial, apresentar planilha atualizada de preços individuais dos produtos, constando a farinha de milho flocada em preço superior ao apresentado na proposta inicial, na confiança de que haveria a adjudicação do bem licitado, quer seja por negligência ou má-fé do pregoeiro, integrantes da comissão de licitação ou prefeito (fls. 52 do Apenso 2). 

(¿).

Conforme anteriormente demonstrado, o Sr. Areski DAmara de Omena Freitas JUnior autorizou a licitação e, posteriormente, homologou o objeto do pregão sem, contudo, verificar a existência de prévia dotação orçamentária. Apesar desse ato por si só não gerar dano ao erário, pois uma complementação do orçamento poderia suprir a necessidade, a ausência de cotação prévia dos preços gerou um contrato administrativo superfaturado. Assinar um contrato sem minimamente constatar se os valores da proposta encontram-se dentro do valor de mercado, demonstra a culpa do prefeito pela falta de cautela com a coisa pública, o que pode ser reforçado pelo seu depoimento prestado perante o MINISTÉRIO PÚBLICO (¿) (fls. 73 do Apenso 2).

(¿).

Em suas razões recursais, alega a DISTRIBUIDORA LAGUNA LTDA. que a prática de ato de improbidade não teria sido comprovado, pois inexistiria dolo nos atos praticados, havendo apenas indícios. Diferentemente dos demais réus, onde apenas há comprovação de ato culposo, entendo que a ora apelante agiu com dolo ao, apesar de reduzir o valor global no pregão presencial, apresentar planilha atualizada de preços individuais dos produtos constando a farinha de milho flocada em preço superior ao apresentado na proposta inicial, consoante detalhado anteriormente (fls. 77 do Apenso 2). 

(¿).

Diante disso, vê-se a ausência de um dos requisitos para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o., inciso I, alínea l da 

LC 64/90, notadamente o não reconhecimento, na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, da prática de ato doloso de improbidade administrativa pelo recorrido. Portanto, na hipótese, não há incidência dessa causa de inelegibilidade.

(...).

De mais a mais, nos termos da Súmula TSE 41, não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

Outro não é o caminho trilhado pela Procuradoria Regional Eleitoral, que, a seu turno, não dissente dessa compreensão dos fatos, a teor de seu parecer de fls. 103-105, arremata: 

Ressalte-se que não compete à Justiça Eleitoral, em processo de Registro de Candidatura, chegar a conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente, alterando as premissas fixadas pela Justiça Comum quanto à caracterização do dolo.

À vista disso, dispensável maiores debates acerca dos outros requisitos que devem ser preenchidos para a configuração da aludida inelegibilidade (fls. 114-117).

15. Conforme exposto na decisão atacada, o acórdão condenatório do TJ de Alagoas expressamente consignou que o ato de improbidade administrativa praticado pelo recorrido se deu na modalidade culposa.

16. Assim, conforme ressaltado no parecer ministerial às 

fls. 173, tendo o Tribunal de Justiça de Alagoas afastado o dolo na conduta ímproba imputada à parte recorrida, não cabe à Justiça Eleitoral discutir o acerto ou desacerto dessa decisão, a teor da Súmula 41 do TSE.

17. Tendo em vista essa orientação jurisprudencial e verificando que consta expressamente do decreto condenatório do 

TJ Alagoano que ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR agiu de forma culposa, impossível é a incidência da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90, por estar ausente no caso o requisito obrigatório da condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2014. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, ART. 1o., I, l. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO.

1. A incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1o., I, l da LC 64/90, pressupõe a existência de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de Registro de Candidatura, alterar as premissas fixadas pela Justiça Comum quanto à caracterização do dolo. Precedentes.

2. No caso em exame, o decisum condenatório assentou apenas a culpa in vigilando, razão pela qual está ausente o elemento subjetivo preconizado pela referida hipótese de inelegibilidade.

3. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para deferir o Registro de Candidatura (ED-RO 2373-84/SP, Rel. designado Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 17.12.2014).

18. Ademais, ainda que superado esse óbice, constata-se que o acórdão atacado expressamente consignou que o recorrido foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que causou apenas prejuízo ao erário. Veja-se:

Da análise dos autos, observo que o recorrido foi condenado pelo Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de União dos Palmares pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos V, VII e XII da Lei 8.429/92, sendo que tal condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no julgamento da Apelação Cível 0001082-18.2010.8.02.0056, ocorrido em 26.2.2015 (fls. 50-79 do Apenso 2) (fls. 114).

19. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior, asseguradas as devidas ressalvas, também exige, para o fim de se reconhecer a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90, que haja a condenação simultânea por dano ao erário e por enriquecimento ilícito, entendimento cuja aplicação foi ratificada por este Tribunal para as eleições de 2016, conforme o julgamento do REspe 49-32/SP, de relatoria da eminente Ministra Luciana LÓSSIO (acórdão publicado na sessão de 18.10.2016).

20. Assim, da mesma forma que não é possível alterar a conclusão do TJ de Alagoas quanto à presença ou não do elemento subjetivo preconizado pela hipótese de inelegibilidade tratada nestes autos, igualmente não é dado a esta Justiça Eleitoral alterar o que decidido pelo Juízo Comum no bojo de Ação de Improbidade Administrativa - no caso, a incidência do recorrido apenas nos incisos V, VII e XII do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, sem qualquer cumulação com o art. 9o., que trata dos atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito.

21. Com efeito, a análise acerca da existência ou não de ato de improbidade administrativa e do tipo de ato praticado cabe ao Juízo Comum, tal como realizado na espécie, sob pena de afronta ao princípio constitucional do juiz natural, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

22. Conforme mencionado, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que, em processo relativo ao Registro de Candidatura - destinado a aferir a existência de condições de elegibilidade e de causas de inelegibilidade -, não é cabível discutir a respeito do acerto de decisões ou mesmo do mérito de questões veiculadas em outros feitos (AgR-REspe 301-02/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, publicado na sessão de 12.12.2012). 

23. Não prospera, outrossim, o argumento de que o recorrido estaria inelegível com base na alínea l do inciso I do art. 1o. da LC 64/90 pelo fato de ter sido condenado a ressarcir o dano ao erário de forma solidária com os demais envolvidos no processo, entre os quais a empresa LAGUNA DISTRIBUIDORA LTDA., que foi condenada especificamente por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e dano ao erário.

24. A eventual adoção desta tese significaria ferir, a um só tempo, os princípios da intranscendência e da individualização da pena, previstos, respectivamente, no incisos XLV e XLVI do art. 5o. da CF, pois, como já dito alhures, o recorrido foi condenado apenas pela prática de ato culposo de improbidade administrativa previsto nos incisos V, VII e XII do art. 10 da Lei 8.429/92.

25. Desse modo, incidem na espécie as Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ, respectivamente:

Não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

26. Ressalte-se que o teor dos referidos enunciados aplica-se, também, aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do art. 276 do CE. Confiram-se os seguintes julgados do STJ: AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA DJe 22.2.2011; AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.2.2010.

27. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos do § 6o. do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

28. Publique-se em sessão.

Brasília (DF), 3 de novembro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

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