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Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado

Agora é lei. O governador Renan Filho (MDB), publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 4, a Lei nº 7.998, de 29 de março de 2018, que considera de Utilidade Pública Estadual o Sport Club Penedense, entidade de direito privado sem fins lucrativos, fundado em 03 de janeiro de 1909, e inscrito no CNPJ nº 00.631.670/0001-06, com sede e foro na cidade de Penedo/Alagoas, na Praça Clementino do Monte, 151, Centro.

Com o título de utilidade pública, o Penedense poderá, entre outras vantagens, ter mais facilmente acesso a verbas públicas, isenção da contribuição do empregador para o custeio do sistema previdenciário, possibilidade de realizar sorteios, obedecida a legislação relativa a sorteios e prêmios, e imunidade fiscal contida no artigo 150, parágrafo 6º da Constituição Federal.

A proposta inicial foi de autoria do deputado Alcides Andrade (Cidoca) – apresentado quando estava no exercício do mandato. “Este projeto vem contemplar o Penedense, com a declaração de utilidade pública estadual que visa proporcionar aos seus associados, diversões sociais de gêneros diversos, o desenvolvimento físico de seus associados por meio de exercício ginásticos, desportos terrestres e aquáticos, podendo organizar torneios ou tomar parte nos organizados por outras sociedades congêneres”, justificou Cidoca.