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Projeto de lei tramita em caráter conclusivo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que veda a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados. A proibição desse tipo de cobrança precisará ser incluída nos contratos e divulgada pelas escolas

Entenda-se ‘documentação comprobatória’ os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral (como os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na escola e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau; de conclusão de curso, de segunda chamada de prova por motivo justificado), atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.

De acordo com o autor da proposta, os Ministérios Públicos de todos os estados já vem ajuizando ações civis públicas, com pedido de liminar, na Justiça Federal, para derrubar a cobrança de taxas de emissão de documentos em estabelecimentos de ensino superior. Ainda segundo o deputado, decisão anterior já havia proibido a cobrança de taxas em quatro instituições de ensino superior e estas ações atuais solicitam agora a inclusão de mais oito.

“As Faculdades, Universidades e Escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que tenham que expedir, como é o caso dos diplomas, certificados históricos escolares, certidões, declarações em geral, atestados e outros documentos semelhantes, como especifica a lista publicada na imprensa, documentação esta que deveria ser liberada passa os estudantes e suas famílias gratuitamente, ao menos em suas primeiras vias”, afirma Felipe Bornier.

O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.