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Deputados aprovaram projeto na comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Renan Filho (MDB), que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas. A proposta segue agora para a comissão de Orçamento da Casa e em seguida será votada no plenário.

De acordo com o governador, o objetivo de criar mecanismos de prevenção e acolhimento em relação aos casos de violência de gênero, em suas diversas formas, angariando mais investimentos na educação, nas escolas e universidades, além da formação continuada dos operadores do direito, incluindo policiais, promotores (as) de justiça e juízes (as) que atuem na área.

Pelo projeto, os recursos do Fedim serão aplicados em: implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; e implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.

O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres será gerido pela Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Políticas para a Mulher, de acordo com as deliberações e controle do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

“A criação deste Fundo ajudará de forma significativa na implementação das políticas públicas para as mulheres, com a implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, dentre outros”, justifica Renan Filho.