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Maceió/Al, 19 de junho de 2018

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Roberto Lopes Roberto Lopes
Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado
24/05/2018 às 01:07

Comissão da Câmara Federal aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação

Projeto será votado no plenário da Câmara dos Deputados Projeto será votado no plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Casa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para majorar de três para cinco vezes o fator multiplicador da multa devida pela infração de trânsito para quem dirigia o veículo:

- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado);

- com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado).

No texto original do CTB, as referidas infrações, classificadas como gravíssimas, eram penalizadas com multa, cujo fator multiplicador era de três, no primeiro caso, e de cinco, no segundo. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo plenário da Casa.

“A Associação Nacional de Departamentos de Trânsito sugere a majoração, de três para cinco vezes, do fator de multiplicação da multa decorrente dessa infração por entender que o cometimento dela “implica em um cidadão que não passou pelos requisitos obrigatórios para a condução de um veículo automotor, mas empiricamente está na malha viária conduzindo um veículo”, afirma a deputada Flávia Morais, presidente da Comissão de Legislação Participativa.

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