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Maceió/Al, 28 de março de 2024

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Roberto Lopes Roberto Lopes
Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado
14/07/2017 às 16:36

Aprovado projeto que cria novas regras para funcionamento de lan houses e cybercafés

Estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários Estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, com quatro emendas, projeto de lei, de autoria do deputado Maia Filho (PP-PI), que cria novas regras para os estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, a utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.

Pela proposta, estes estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo; data de nascimento; endereço completo; telefone; e número de documento de identidade. O estabelecimento deverá ainda, registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

O projeto veda a estes estabelecimentos, a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal, e a permanência de menores de 18 anos após as 21:00h. Fica proibido ainda, a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Vale acrescentar também que vender bebidas alcoólicas e cigarros já é proibido pelo Estatuto da Criança e Adolescente.

O não cumprimento destas normas sujeitará ao comerciante infrator às seguintes penalidades: advertência; multa, no valor de até 10 salários mínimos; suspensão das atividades por até 90 dias; e cancelamento do alvará de localização e funcionamento. O projeto agora será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“A presente proposição tem por finalidade disciplinar o funcionamento e o acesso por crianças e adolescentes a estabelecimentos comerciais, que locam computadores e demais aparelhos deste gênero para acesso a internet, a programas informatizados e a jogos, de forma a coibir o excesso, a proliferação de programas que induzam a violência ao crime virtual e ao sexo virtual”, afirma o deputado Maia Filho.

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