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A doação de uma área para o programa Moradia Legal II, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), está sendo questionada pelos proprietários do imóvel. Eles alegam na Justiça que não houve autorização e, por tanto, pedem a reintegração de posse ou indenização do terreno.

O processo está tramitando na 2ª Vara, em Porto Calvo, contra o município que, segundo os proprietários, foi quem permitiu a invasão, acontecida na gestão do então prefeito Carlos Eurico, o Caíca. Agora, o prefeito Ormindo Uchôa, que sucedeu Caíca, está autorizando a doação do terreno ao TJ/AL. 

Os proprietários defendem a importância do programa do Tribunal de Justiça, mas cobram os direitos de propriedade do imóvel, por isso pedem a indenização ou reintegração.

Tive acesso ao processo e vi, mesmo sem muita propriedade no direito, que o caso pode virar um grande escândalo dentro da própria Justiça. Neste caso com a má-fé, do município em questão, e de autoridades locais – cartorial e da própria justiça. É fundamental que a Procuradoria do Tribunal de Justiça entre no caso, porque tal situação pode ser recorrente e, depois, virar uma grande dor de cabeça para os envolvidos.

É importante destacar que há, na visão dos proprietários, um esquema de fraude com a participação de pessoas que deveriam prezar pela legalidade. Pelo que entendi na denúncia o processo tem evidências de crime. Portanto, passo a bola ao Tribunal de Justiça para que o processo de doação da área seja revisto e que as partes se acertem.

No caso em tela os proprietários cobram, da Justiça, apenas a reintegração de posse ou que sejam indenizados. O exemplo de Porto Calvo pode servir para outras aquisições de áreas.