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Deputado Antônio Albuquerque comemora promulgação da PEC de sua autoria

O deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) comemora a promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2020, de sua autoria, que transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais. A proposta dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244, cria o parágrafo 3° do artigo 245 e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição do Estado de Alagoas.

Pela Emenda Constitucional, são responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal. A Emenda também estabelece que à Polícia Penal caberá a segurança dos estabelecimentos penais e que uma lei organizará a carreira, atribuições e competências da categoria em Alagoas, que será preenchida, em seu quadro de servidores efetivos, exclusivamente via concurso público.

Com a PEC, o artigo 276 da Constituaição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais. Nas redes sociais do deputado, a promulgação da PEC foi bastante elogiada e recebeu vários comentários em apoio a sua iniciativa.