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Renan Calheiros (*)

A Emenda Constitucional que prevê um limite para os gastos públicos encontra-se no bojo das medidas imprescindíveis a serem tomadas para que possamos aprimorar nossa legislação de forma a combater o grave desequilíbrio fiscal em que o Erário se encontra.  

Seja por conta do aumento do déficit público, seja pelo pagamento de juros da dívida, seja em decorrência das exonerações tributárias de atividades empresariais, que acarretaram perda de mais de 100 bilhões de reais, ou ainda fruto da fraca arrecadação gerada pelo tímido crescimento do PIB nos últimos anos.

Fato incontroverso é que necessitamos de uma saída para a enrascada em que se meteram as contas públicas do país. Para quem ainda não se convenceu da premência das medidas a serem tomadas, basta lembrar que entre 1997 e 2015 o orçamento do governo cresceu 864%, tendo como consequência um déficit primário de 170 bilhões de reais, o maior já registrado no Brasil.

Como não é mais aceitável, justo e honesto exigir que a população pague com aumento de impostos o preço da nossa desdita econômica, temos que encontrar outras alternativas. O Brasil já apresenta uma das mais altas cargas de impostos do mundo e tem uma verdadeira babel tributária, tão extensa quanto onerosa.      

Diante de tais constatações, a PEC 55 traça caminhos por onde devem trilhar doravante as contas públicas, levando-se em conta que não é possível gastar mais do que se ganha. Tal premissa – básica e primária – serve para tudo e para todos. Desde o orçamento de quem recebe salário mínimo ou Bolsa Família até o Orçamento Público Federal.

É tempo de parcimônia, notadamente com os recursos púbicos. O Senado Federal, antecipando-se à crise e dentro de um planejamento estratégico, adotou um programa de austeridade interna que cortou na carne. 

Ele foi responsável por uma economia de mais de R$ 700 milhões no Senado nos últimos quatro anos. Essa soma é resultado das ações de combate ao desperdício, do fim de privilégios, do corte de funções gratificadas, de revisão de contratos e de racionalizações administrativas. 

Entre elas, podemos citar o fim do hospital do Senado e o corte salarial, desde outubro de 2013, daqueles que recebiam acima do teto determinado pela Constituição. Após a instalação da Comissão do Senado Federal para aferir o tamanho do problema no Brasil, nos surpreendemos com a profusão de casos extrateto em todo o País. Servidores públicos, em vários poderes, ganhando 170, 200, 150 mil reais com artifícios indefensáveis.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XI, é cristalina quanto à proibição de remunerações acima dos salários do Supremo Tribunal Federal. No Senado Federal - por iniciativa própria – pusemos fim a essa farra com o dinheiro público. E agora esperamos que a Comissão criada pelo Senado adote providências para universalizar o teto, mesmo sob a reação de poderosas corporações.

(*) É senador pelo PMDB/AL e presidente do Congresso Nacional