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Renan Calheiros (*)

Na primeira semana de trabalhos após o carnaval, o Senado Federal irá apreciar novamente o projeto que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pela redação aprovada no Senado, ano passado, e chancelada pelos deputados agora, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária se revelou um instrumento eficaz de regularização de ativos, e diversos atores políticos e econômicos reconheceram o bom desempenho do programa, que recuperou cerca de R$ 50 bilhões.

O regime poderia ter tido mais êxito se as dúvidas surgidas durante o prazo para adesão tivessem sido devidamente sanadas e não houvesse a forte expectativa de prorrogação do prazo. Assim, a reabertura é oportuna e possibilitará a arrecadação de importantes recursos, algo superior a R$ 30 bilhões.

Na nova proposta, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa, durante o novo prazo, será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Paralelamente, a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. Sem esses recursos, muitos estados e municípios não teriam pago o funcionalismo. Caberá aos senadores decidir que a lei abrangerá a todos e, ainda, se é recomendável a transparência quanto àqueles que aderiram ao programa. 

A repatriação foi feita nos principais países porque há um acordo mundial de regularização das contas bancárias, buscando transparência e o fim dos paraísos fiscais. No Brasil, tudo está sendo feito de maneira muito transparente e, como se sabe, a transparência é amiga da verdade.

(*) É senador por Alagoas e líder do PMDB no Senado