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Maceió/Al, 19 de julho de 2018

Brasil/Mundo

10/07/2018 às 15:24

Prisão após condenação em segunda instância está na pauta da CCJ do Senado

Senador Cássio Cunha Lima é autor do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância. (foto: Pedro França/Agência Senado) Senador Cássio Cunha Lima é autor do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância. (foto: Pedro França/Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país. A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado. No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

Fonte: Agência Senado


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