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Maceió/Al, 13 de dezembro de 2019

Justiça

26/11/2019 às 10:01

Renan Filho e Dias Tóffoli se reúnem daqui a pouco no Palácio

Wadson Regis

O governador Ranan Filho recebe às 11h desta terça-feira, no Palácio República dos Palmares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tóffoli.

A pauta será a formalização do Escritório Social, equipamento fomentado desde 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposta na articulação entre Executivo e Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.

Alagoas será o 13º Estado a implantar o modelo, que também conta com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.

A expansão dos Escritórios Sociais reflete maior preocupação do Judiciário e do Executivo com a consolidação de uma política nacional de atenção aos egressos, uma vez que hoje cada unidade da federação tem ações próprias, muitas vezes desvinculadas de uma política permanente de Estado.

Por que Escritório Social?
Lançado de forma pioneira no Espírito Santo em 2016 de acordo com o modelo incentivado pelo CNJ, o Escritório Social busca entender as demandas individuais para readaptação. Estudos apontam que o primeiro ano após a saída do sistema prisional é considerado o mais crítico para garantir a reintegração, pois é neste momento que se acentuam vulnerabilidades como mobilidade, documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros.

Segundo o modelo proposto pelo CNJ, cabe ao Judiciário fomentar e apoiar a sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação. O Judiciário pode, por exemplo, destinar recursos de penas pecuniárias para a estruturação do equipamento –a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro e é uma medida alternativa à prisão. Já o Executivo fica responsável por estruturar e promover a articulação com as demais políticas públicas e sociais, especialmente para assistência social e saúde, além de ceder servidores para atuar no local.

·  Com informações do CNJ

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