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O programa “Roda da Cidadania”, uma parceria entre a Ouvidoria e a Diretoria de Comunicação do Tribunal de Contas de Alagoas, estreia nesta quinta-feira (21), na TV Cidadã, canal aberto 35.2, do TCE-AL.  E na primeira edição, a entrevista com o Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Júnior, esclarece gestores e cidadãos sobre a vigência e a importância da Lei Federal n° 13.460, de 2017.

Tratada como o novo código de defesa dos usuários do serviço público, a nova lei, que passa a vigorar neste 21 de junho, para todos os estados da Federação e municípios com mais de 500 mil habitantes, trata da participação, proteção e defesa do cidadão na utilização do serviço público. Além disso, a norma prevê deveres e atribuições das Ouvidorias Públicas, como a forma de tratamento e o prazo para resposta às denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos.

Outros direitos básicos defendidos são a igualdade no tratamento dos usuários, o atendimento por ordem de chegada e a aplicação de soluções tecnológicas que tornem os processos e procedimentos mais simples. As regras valem para serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, contemplando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada.

Os órgãos devem disponibilizar e atualizar periodicamente uma Carta de Serviço ao Usuário, contendo claras informações sobre o serviço prestado, o tempo de espera, o prazo máximo e locais para reclamação, por exemplo.

Fonte: Ascom TCE/AL