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Maceió/Al, 22 de outubro de 2018

Meio Ambiente

03/08/2018 às 19:30

Municípios alagoanos dão exemplo no cumprimento da Política de Resíduos Sólidos Meio ambiente

Ainda com grandes desafios, os oito anos da sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram lembrados pela Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – com o marco que foi o encerramento dos lixões nas 102 cidades, fazendo de Alagoas o único do Nordeste e o terceiro do Brasil no cumprimento dessa meta. Sem judicialização, com apoio técnico do governo, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a interlocução do Ministério Público, os gestores executaram todo o planejamento dentro dos prazos estabelecidos, mesmo sem apoio financeiro do governo federal.

A eliminação de lixões e a destinação correta do lixo em aterros foi um grande passo e, agora, prefeitas e prefeitos já entraram na segunda fase que é a coleta seletiva com inclusão sócio produtiva dos catadores de matérias recicláveis. A AMA, que apoiou a formação dos consórcios, também está integrada a Semarh na execução da nova etapa. Até o fim do mês a Entidade, através da Gerência de Comunicação e marketing, vai disponibilizar uma campanha, incluindo cartilhas de orientação, para que toda a população se engaje e seja agente de transformação nas cidades.

A data escolhida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para entregar ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar de demandas municipalistas relacionadas aos resíduos sólidos. O documento solicita o apoio do parlamentar para que seja votado com urgência o Projeto de Lei 2.289/2015, que prorroga o prazo para os planos de resíduos sólidos e para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o artigo 54 da Lei 12.305/10.

De acordo com o ofício da CNM, a PNRS possui obrigações para todos: União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade. Entretanto, apenas os Municípios têm sofrido penalidades, com a expiração dos prazos, em agosto de 2012, para planos de resíduos e para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários. Nesse sentido, aponta o documento, a maioria dos gestores municipais está sendo penalizada com multas de até R$ 50 milhões. Além disso, os municipalistas respondem por crime de improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental de acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998.

Desde a promulgação da PNRS, em 2010, não houve nenhuma prorrogação de prazos. Mas tramitam diversos projetos de lei nesse sentido na Câmara dos Deputados. Diante dessa realidade, a CNM esclarece que apoia o PL 2289/2010, pois a preocupação ambientalista está no cerne deste projeto, já que a prorrogação escalonada dos Municípios maiores aos menores é mais justa e minimiza os impactos ambientais. Ou seja, Municípios maiores que causam mais impacto ambiental terão menor prazo para se adequar à lei e, os Municípios menores, que possuem mais dificuldades técnicas e financeiras e causam menor impacto ambiental, terão prazo maior.

Histórico

Nenhum país no mundo conseguiu transformar a realidade socioambiental da gestão de resíduos sólidos em curto prazo com recursos apenas municipais. É preciso rever o pacto federativo e apoiar financeiramente e tecnicamente os Municípios e consórcios. Mas os desafios são grandes e de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) são necessários cerca de R$ 11 bilhões para implantar aterros sanitários em todo o país.

Ascom AMA com Agência CNM de Notícias


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