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Renovação da licença será assinada em Termo de Ajuste e Conduta nesta segunda

Ficou acordado para o município de União dos Palmares, Zona da Mata Alagoana, a assinatura, prevista para a próxima segunda-feira (03/12), de um Termo de Ajuste e Conduta para a renovação da licença da área provisória de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, no endereço Povoado Caborje, mantendo no local a destinação do lixo sólido da cidade até que o área definitiva de Transbordo, que atenderá todos os municípios consorciados da região do Vale do Rio Mundaú, seja construída às margens da BR 104, próximo ao Povoado Caipe II. 

A atual licença é de seis meses, e firma o compromisso de zelar pelo meio ambiente, realizar com cautela a transferência do lixo do veículo coletor para o transportador, acomodar com segurança o lixo nos transportes para seu destino final, de conservar o local de manejo, e, como nova condicionante do termo, enviar semanalmente registros fotográficos para comprovar essa conservação. 

Em reunião na quinta-feira (29/11), o prefeito Areski Freitas, o procurador-geral do município, Allan Belarmino, o secretário de Planejamento, Givanildo Gomes (Nenzinha) e um representante do secretário der Infraestrutura, Junior Meneze, estiveram com os promotores de Justiça, José Antônio Malta Marques e Adilza Inácio de Freitas, e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, Poliana e Claúdio para tratar do assunto. No local da área de manejo, o lixo é descarregado das caçambas e colocado em uma carreta que leva os resíduos até seu destino final, o aterro sanitário do município de Pilar, que atende os municípios do estado desde que foi consolidado o acordo firmado com 42 prefeitos alagoanos que se comprometeram a encerrar os lixões em 2018 e trazer melhorias para a saúde pública e o meio ambiente.

União tem uma carga de lixo superior aos outros municípios da região

O procurador Allan Belarmino ressalta que União dos Palmares apresenta mais dificuldades na coleta do que outros municípios da região devido ao quantitativo maior de descarte, que vai de 80 a 90 toneladas por dia, totalizando cerca de três mil toneladas ao mês que são transportadas até Pilar. Uma carga quase 80% mais elevada do que a dos outros municípios da Zona da Mata. Existe também a demanda que vai para a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis, localizada no conjunto Padre Donald, através da coleta seletiva. Com o encerramento do antigo lixão, localizado na área Fazenda Frios, as despesas do município com coleta de lixo aumentaram aproximadamente em 200 mil reais mensais, de acordo com os dados do setor financeiro da prefeitura. 

Responsabilidade conjunta

“Primeiro temos que levar em conta que a responsabilidade do Consórcio é de todos os municípios envolvidos, há uma comissão que cuida dos trâmites burocráticos. Houve um equívoco do setor Jurídico do Consórcio ao ter dado entrada no processo de desapropriação da área aqui em União dos Palmares, já que a área pertencia a massa falida Laginha Agroindustrial e juízo competente é em Coruripe. Aí depois que saiu a emissão de posse provisória, o IMA se deparou com um acampamento de Movimento Sem Terra, que também gerou atrasos no processo”, explica o Procurador sobre os problemas que impediram a autorização ambiental e sobre o motivo do prazo provisório inicial da área de manejo ter expirado antes da construção do transbordo.

fonte: Secom União dos Palmares