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Após a publicação da Lei Complementar 173/2020 que prevê repasse de R$ 23 bilhões aos Municípios para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate à Covid-19, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um material com Perguntas e Respostas para esclarecer as principais dúvidas dos gestores sobre o auxílio financeiro. O documento detalha, dentre outros pontos, os procedimentos necessários no acesso aos recursos, formas de distribuição e orientar sobre consulta aos valores que cada Município deve receber.

O material foi construído com base em dúvidas de gestores que têm entrado em contato com a CNM e participado de videoconferências promovidas pela entidade. A previsão é de que a primeira parcela dos recursos seja creditada neste mês. A Lei Complementar 173/2020 foi sancionada na semana passada e teve como origem o PLP 39/2020, que foi aprovado pelo Congresso Nacional após intensa mobilização do movimento municipalista.

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https://www.cnm.org.br/informe/exibe/perguntas-e-respostas-da-lc-173-2020

Da Agência CNM de Notícias