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Câmara faz retrospectiva 2017 com aprovação de projetos de lei

Luciano Milano/Joyce Marina

O ano legislativo na Câmara Municipal de Maceió foi para lá de produtivo. Com a Casa de Mário Guimarães trabalhando pelo bem da coletividade, os vereadores aprovaram mais de 120 projetos de lei que se transformaram em benefícios à população. Além disso, os parlamentares maceioenses também realizaram 32 audiências públicas.

Em fevereiro, quando os trabalhos regimentais tiveram início, a Câmara trabalhou para dar aumento aos funcionários da Casa: o PL aprovou aumento escalonado de 6% a 50% no salário dos servidores e comissionados. Destaque deste projeto é que quem ganha menos teve percentual de aumento maior. A melhoria nos salários era uma reinvindicação dos trabalhadores, por meio do seu sindicato, atendida pelo presidente Kelmann Vieira (PSDB) e toda Mesa Diretora.

Já em março, foi aprovada a regulamentação e comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, os chamados “food trucks”.  No mesmo mês, a vereadora Tereza Nelma teve o projeto de lei n° 6948 que institui o Dia Municipal do Albinismo.

Em abril, os vereadores, os vereadores aprovaram mensagem do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificação e autuação de infração; também como apresenta redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão por Ato Oneroso – ITBI.

Ainda em abril, preocupados com a segurança das crianças, aprovaram projeto de lei que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamento e prédios habitacionais de Maceió, PL de iniciativa da vice-presidente da Casa, Silvania Barbosa (PRB).

Fechando o mês, os parlamentares ainda aprovaram projeto de lei que instituiu a Campanha Educativa de Conscientização sobrea a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em Maceió, de autoria da vereadora Fátima Santiago (PP).

DOMINGO É MEIA - Já em maio, o Legislativo aprovou mais uma mensagem oriunda do Executivo, criando o Programa Domingo é Meia. A iniciativa dá aos maceioenses a possiblidade de pagar por metade da tarifa de ônibus aos domingos. Como contribuição cultural, a Casa de Mário Guimarães aprovou e criou o projeto de lei que cria o Dia Municipal do Rock, apresentado pelo vereador Lobão (PR). A data será comemorada em todo segundo sábado de janeiro.

Junho foi o mês que o parlamento municipal discutiu e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. Com a matéria passando no Legislativo, a LDO definiu, para o próximo ano, receitas e despesas no montante de R$ 2.635.931.143,00. Também junho, a Câmara aprovou autorização ao Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a Corporação Andina de Fomento – CAF/Banco de Desarollo da América Latina. Para fechar o mês, a Casa aprovou outro projeto enviado pela prefeitura, autorizando o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

SEGUNDO SEMESTRE - Após o recesso de julho, os parlamentares retomaram os trabalhos em agosto, quando aprovaram o novo Código Tributário de Maceió (CTM), lei que rege toda a política tributária do município e define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais.

Em setembro, foi aprovado PL, de autoria do vereador Kelmann Vieira, que obriga bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitados, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes. Projeto de lei de Tereza Nelma (PSDB) aprovado garante a “parada segura” para mulheres, em horários noturnos no itinerário do transporte coletivo. Em matéria de Direito do Consumidor, Kelmann Vieira também teve projeto de lei aprovado que dispõe sobre a exigência de os fornecedores de serviços prestados, de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Ainda em setembro, mais um PL de prestação e serviço à comunidade de Maceió foi aprovado: de iniciativa de Dudu Ronalsa (PSDB), projeto de lei dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares no âmbito do município de Maceió.

Outubro chegou com a aprovação de projeto de lei que adequa a composição do Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPRAM, PL apresentado pelo vereador Dudu Ronalsa.

Em novembro, foi aprovado PL que cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, de iniciativa do Poder Executivo. No mesmo mês, a Casa aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 202. Ainda em novembro, os vereadores deliberaram e aprovaram projeto de lei, de Siderlane Mendonça (PEN), que obriga as unidades de saúde pública e privada a orientarem gestante que tenham interesse em entregar seu filho para adoção.

Ainda em matéria de saúde pública, novembro também foi mês que a Casa aprovou matéria, de autoria de Silvânio Barbosa (PMDB), que obriga órgãos públicos a proceder o registro e comunicação, imediatos, de recém-nascidos com Síndrome de Down em Maceió. Siderlane Mendonça também teve outro PL aprovado, ainda na área da saúde, que garante o direito de pessoas ostomizadas acesso aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

Em dezembro, a Casa aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento do município em R$ 2,6 bilhões.