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A partir desta sexta-feira, 6, a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa deu início ao projeto "AGORA É LEI". Em nossas mídias sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e aqui no site da Casa, iremos publicar conteúdos que destacam projetos de inciativa dos parlamentares, já transformados em leis e que estão em pleno vigor. Com essa iniciativa, buscamos divulgar o trabalho exercido pelos parlamentares e informar à sociedade sobre os seus direitos garantidos em lei.

Na primeira edição, destacamos a Lei Estadual 7988/2018, que garante às mulheres vitimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado, legislação que originada a partir de um projeto do deputado Francisco Tenório. Conforme a legislação, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher regulamentará os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem do benefício. “Muitas mulheres vítimas de violência são obrigadas a reconstruir suas vidas, o que implica, na maioria das vezes, em mudança de emprego e residência. Daí, o porquê, além de outras medidas, como a assistência médica e psicológica, o Estado garantir todos os meios necessários para este recomeço”, justifica Francisco Tenório. 

Ascom ALE