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Dando Prosseguimento ao projeto “AGORA É LEI”, que tem por finalidade divulgar conteúdos focados em projetos de iniciativa parlamentar, já transformados em leis, a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa destaca, esta semana, a Lei Estadual 7955/2017, que dispõe sobre o acompanhamento físico e a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF, estadual – SIE ou municipal – SIM, para o abate bovino, no âmbito do Estado de Alagoas.

De autoria do deputado Marcelo Victor (SD), a Lei foi sancionada sob o nº 7.955 de 20/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/12/2017. De acordo com o artigo 1º, a legislação visa tornar mais transparente as transações do abate de bovinos de corte, com o acompanhamento dos criadores durante todo o processo do abate do animal. Caso a lei seja descumprida, os frigoríficos poderão ser penalizados com multas, que podem chegar a cerca de 1.650 Upfal’s (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), além da suspensão temporária do abate por ate 60 dias e, em caso de reincidência, o cancelamento do registro do estabelecimento junto aos órgãos controladores.

O “AGORA É LEI” tem por objetivo divulgar o trabalho exercido pelos parlamentares e informar à sociedade sobre os seus direitos garantidos em lei.

Fonte: Ascom ALE