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09/12/2018 às 12:26

Câmara realiza audiência pública para prestação de contas da Saúde

Encontro ocorrerá nesta quarta-feira (12), às 9h, no auditório da Associação Comercial, em Jaraguá Encontro ocorrerá nesta quarta-feira (12), às 9h, no auditório da Associação Comercial, em Jaraguá

Niviane Rodrigues

Dicom/CMM

Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde fazem, nesta quarta-feira (12), prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos ao primeiro e segundo quadrimestres de 2018. O demonstrativo será apresentado durante audiência pública convocada pela Câmara Municipal de Maceió, às 9h, no auditório da Associação Comercial, em Jaraguá. A audiência será presidida por um integrante da Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

A iniciativa é estabelecida por lei federal, que determina os critérios para o rateio e investimentos na área pelo setor público. Segundo a legislação, cabe ao Executivo fazer a apresentação ao poder fiscalizador, no caso, a Câmara.

As audiências são estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

“Por ser um espaço aberto à população, a audiência pública significa um momento imprescindível e durante o qual as comunidades, através de seus representantes e da população em geral, devem participar”, afirma ao destacar que é “o momento de acompanhar a aplicação dos recursos pela pasta da saúde, saber quais foram as prioridades”.

Segundo o parlamentar, a partir das informações repassadas, os usuários do sistema vão poder cobrar mais investimentos ou o redirecionamento de recursos. “Ninguém melhor do que os próprios usuários do sistema para apontarem as necessidades e demandas de seus bairros neste setor vital”, ele diz.

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