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O Projeto de Lei 1800/19 estabelece como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. O texto acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03).

A proposta também altera a Lei 8.842/94para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal do idoso.

O autor do texto, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), defende que a saúde bucal deveria estar incluída em todas as políticas para intervenção governamental.

“A aprovação deste projeto de lei possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal segundo os princípios norteadores do SUS afastando, definitivamente, a possibilidade de que o serviço público odontológico ao idoso padeça, em qualquer parte do território nacional”, explica Nascimento.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.