O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 841/2018, que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria (veja na tabela abaixo).
Para contemplar o fundo, a medida provisória faz uma redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistencial social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas.
Além das loterias, o FNSP também poderá receber recursos do Orçamento da União.
Segundo a medida provisória, o FNSP tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. A gestão ficará a cargo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e de um conselho gestor, formado por representantes do ministério e de outros órgãos do governo federal.
No mesmo dia o governo divulgou um estudo sobre o custo da criminalidade no Brasil. Segundo o material, o custo equivale a 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB). Entram nesta conta gastos com segurança pública e privada, seguros, custos judiciais, encarceramento e custos médicos, entre outros.
O FNSP foi criado pela Lei 10.201/2001, com o objetivo de elevar os recursos para a segurança pública, em um contexto de crescimento da violência no País. A lei sofreu várias mudanças desde então.
Agora, a MP 841 enviada pelo governo ao Congresso revoga diversos dispositivos para adaptar a legislação à nova divisão dos repasses sociais oriundos de recursos das loterias. Uma das leis revogadas (Lei 9.092/1995)destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
A MP 841/2018 será analisada inicialmente por uma comissão mista. O relatório aprovado segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
fonte: Agências Câmara Notícias e Senado
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