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A proposta é o primeiro item da pauta da CCJ, e a reunião está prevista para as 10h. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.

O plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Para a maioria dos ministros, a condenação de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

O texto na pauta da CCJ altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.

Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.

Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.

O projeto em discussão na CCJ do Senado foi tema de uma audiência pública, na semana passada, com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Na ocasião, Moro defendeu urgência na análise de uma proposta sobre prisão após condenação em segunda instância. Para o ex-juiz, libertações de condenados em segunda instância geram sensação de impunidade.

O ministro da Justiça também afirmou que a prisão após condenação em segunda instância pode ser estabelecida por meio de uma alteração na Constituição ou por projeto de lei que mude o Código de Processo Penal (CPP).

Na segunda (9), na Câmara, Moro voltou a defender a retomada da prisão após condenação em segunda instância.