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Sessão legislativa para analisar a PEC dos Precatórios (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP-AL) - votou Sim

Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) - votou Não

Marx Beltrão (PSD-AL) - votou Sim

Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) - votou Sim

Paulão (PT-AL) - votou Não

Pedro Vilela (PSDB-AL) - votou Sim

Sergio Toledo (PL-AL) - votou Sim

Severino Pessoa (Republicano-AL) - votou Sim

Tereza Nelma (PSDB-AL) - votou Não