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Guardas Municipais poderão usar pistolas e revolveres (Foto: Ascom Semscs/ Arquivo)

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que assegura o porte de arma de fogo aos Guardas Municipais de todo o Estado, bem como, a alienação por doação destas armas (pistolas e revolveres considerados excedentes pela Guarda Municipal por depreciação ou desatualização) aos referidos servidores, quando de sua aposentadoria.

A alienação por doação das armas de fogo estará condicionada ao requerente não possuir registro de punição funcional de natureza grave em seu prontuário nos cinco últimos anos de atividade e, quando do requerimento, não estar respondendo processo administrativo no bojo do qual tenha sido determinado o recolhimento da arma de fogo que portava; além da assinatura de um termo de compromisso de inalienabilidade.

Pelo projeto, compete ao órgão responsável pela armazenagem e controle de arma de fogo, diretamente vinculado ao requerente, desde que preenchidos os requisitos acima, as providencias necessárias para o registro da arma alienada, compreendendo: dar publicidade a deliberação que alienou por doação a arma de fogo; cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal; e realizar a entrega da arma após a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) correspondente ou outra certificação que eventualmente o suceder pelo órgão federal competente.