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Portaria publicada no Diário Oficial trata sobre o funcionamento

O novo sistema destinado à emissão da guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o ITBI eletrônico, já está disponível para o maceioense. A Portaria nº 054, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (19), informa sobre o funcionamento.

Com o sistema é possível dar entrada no processo de emissão da guia de ITBI de forma eletrônica, sem a necessidade de se dirigir às unidades de atendimento da Semec. De acordo com o auditor fiscal de tributos da Secretaria Municipal de Economia (Semec), Diocésar Taffarel, com a mudança, o contribuinte ou o terceiro interessado poderá encaminhar a documentação necessária para o lançamento do ITBI de um imóvel pela internet, com segurança e praticidade.

“Este é um ganho para o cidadão principalmente porque pelo próprio sistema, de forma online, será possível acompanhar todo o processo, do envio dos documentos até a liberação da guia definitiva do ITBI daquele imóvel. Com a implantação do sistema, a Semec dá mais um passo no sentido de desburocratizar os serviços à disposição do contribuinte.”, afirmou Taffarel.

O ITBI é um tributo municipal previsto na Constituição Federal e instituído pelo Município, sendo exigido na oficialização do processo de compra e venda de um determinado imóvel. O pagamento deste tributo é essencial para que a propriedade seja transferida legalmente para o novo comprador. Sem o pagamento, a mudança de titularidade não será possível e consequentemente a documentação deste imóvel não será liberada. O processo de solicitação deste tributo até então era feito somente de forma presencial.

Mais informações pode ser obtidas pelo telefone 3312-5060 ou pelo e-mail [email protected]. Todos os serviços da Secretaria Municipal de Economia estão disponíveis no Portal de serviços www.online.maceio.al.gov.br.

Ascom Semec