BETOU, PERDEU OU FOI PROIBIDO?
As Bets, o Estado e a dignidade do cidadão: uma análise à luz de Holmes, Dworkin e Kant
RESUMO
O presente artigo analisa criticamente a política brasileira de proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como Bets, à luz das concepções jurídicas de Oliver Wendell Holmes Jr. e Ronald Dworkin, bem como da filosofia moral de Immanuel Kant. Examina-se a transição do modelo de regulamentação estabelecido pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 para a proibição instituída pela Medida Provisória nº 1.394/2026, considerando seus fundamentos constitucionais, econômicos e sociais. Discute-se a distinção entre proibição administrativa e criminalização, os limites da intervenção estatal, a liberdade individual e a proteção do consumidor. Ao final, investiga-se quem são os potenciais beneficiários e prejudicados pelas medidas restritivas, especialmente entre as camadas economicamente menos favorecidas, utilizando o imperativo categórico kantiano como parâmetro de reflexão sobre a dignidade e a autonomia humana.
Palavras-chave: Bets. Direito Público. Política Criminal. Liberdade econômica. Dignidade humana. Imperativo categórico.
1. INTRODUÇÃO: O ESTADO DESCOBRIU QUE O JOGO ERA PERIGOSO — DEPOIS DE TER REGULAMENTADO A APOSTA
O Brasil protagoniza uma experiência legislativa que merece reflexão: primeiro, autorizou e regulamentou as apostas de quota fixa; depois, permitiu sua expansão comercial, publicitária e financeira; finalmente, diante dos problemas econômicos e sociais associados à atividade, decidiu proibi-la.
A Lei nº 13.756/2018 introduziu as apostas de quota fixa no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu seu marco regulatório. Em 25 de setembro de 2026, entretanto, foi editada a Medida Provisória nº 1.394, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas em território nacional.
A mudança suscita questões que ultrapassam a discussão sobre a conveniência econômica do setor. Afinal, a proibição representa efetiva proteção social? A restrição da liberdade econômica e individual é proporcional aos resultados pretendidos? E, sobretudo, a vida dos brasileiros de menor renda ficará efetivamente melhor?
Para examinar essas questões, serão utilizadas três perspectivas intelectuais distintas: o realismo jurídico de Oliver Wendell Holmes Jr., a teoria da integridade de Ronald Dworkin e a ética de Immanuel Kant.
A hipótese defendida é que a legitimidade de uma política pública não pode ser aferida exclusivamente por suas intenções declaradas. Seus resultados concretos, sua coerência jurídica e o respeito à dignidade humana também precisam ser considerados. Afinal, proibir é relativamente simples. Demonstrar que a proibição melhorou a vida de quem se pretendia proteger é tarefa bem mais complexa.
2. HOLMES: O DIREITO DEVE SER AVALIADO POR SUAS CONSEQUÊNCIAS
Em The Path of the Law (1897), Oliver Wendell Holmes Jr. apresenta uma concepção pragmática do fenômeno jurídico. O Direito não deve ser compreendido apenas como um conjunto abstrato de normas, mas também como previsão das consequências que os tribunais e as instituições atribuirão às condutas humanas.
Sua conhecida figura do bad man — o homem que não está preocupado com a moralidade de suas ações, mas com as consequências jurídicas que poderá sofrer — permite distinguir a reprovação moral da responsabilidade jurídica.
Aplicada às Bets, essa perspectiva conduz a uma primeira conclusão: considerar determinada atividade socialmente prejudicial não significa, automaticamente, que sua exploração constitua crime.
É indispensável distinguir proibição administrativa, responsabilidade civil e infração penal. Esta última exige lei anterior que defina especificamente a conduta criminosa, conforme o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal.
Há, ainda, um aspecto pragmático fundamental na reflexão de Holmes: a eficácia da política pública.
Se a proibição reduzir o endividamento, preservar a renda familiar e diminuir a exposição de pessoas vulneráveis às apostas, poderá produzir benefícios relevantes. Entretanto, se simplesmente deslocar a demanda para plataformas clandestinas, sem proteção ao consumidor e sem fiscalização eficaz, seus resultados poderão ser diferentes dos pretendidos.
O problema, portanto, não se resolve pela publicação de uma norma proibitiva. É necessário verificar o que efetivamente acontece depois dela.
3. DWORKIN: A INTEGRIDADE DO DIREITO E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL
Ronald Dworkin, especialmente em O Império do Direito e Levando os Direitos a Sério, sustenta que o Direito não pode ser reduzido à aplicação mecânica de regras. Sua interpretação deve considerar os princípios que conferem coerência e legitimidade ao ordenamento jurídico.
A integridade exige que as decisões estatais sejam justificadas de maneira consistente com os valores fundamentais do sistema jurídico.
Essa concepção é particularmente relevante no caso brasileiro.
O Estado autorizou, regulamentou, fiscalizou e tributou as apostas de quota fixa. Posteriormente, decidiu extinguir as autorizações e proibir a atividade.
Não existe impedimento absoluto à mudança de orientação legislativa. Entretanto, a alteração precisa respeitar a Constituição, a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e os direitos dos envolvidos.
O art. 170 da Constituição Federal estabelece a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a defesa do consumidor e a redução das desigualdades sociais.
Esses valores devem ser harmonizados.
A proteção do consumidor não constitui justificativa automática para qualquer restrição econômica, assim como a liberdade de iniciativa não autoriza a exploração comercial irrestrita de vulnerabilidades individuais.
A questão fundamental é saber se a proibição integral constitui medida adequada e necessária ou se mecanismos regulatórios menos restritivos poderiam alcançar resultados equivalentes.
Dworkin oferece, portanto, um critério importante: a coerência da decisão estatal com os princípios constitucionais não pode ser substituída pela simples invocação do interesse público.
4. KANT: A AUTONOMIA E A DIGNIDADE DO APOSTADOR
A filosofia moral de Immanuel Kant acrescenta uma dimensão ética indispensável à discussão.
Na Fundamentação da Metafísica dos Costumes (1785), o filósofo formula o imperativo categórico, segundo o qual o ser humano deve ser tratado sempre como fim em si mesmo, jamais simplesmente como meio.
Essa concepção permite questionar tanto a exploração comercial da vulnerabilidade econômica quanto o paternalismo estatal excessivo.
O apostador não pode ser tratado apenas como fonte de receita para empresas ou como instrumento de arrecadação tributária. Tampouco deve ser considerado um indivíduo incapaz de exercer sua autonomia, cuja liberdade possa ser integralmente substituída pela vontade estatal.
Isso não significa ignorar a dependência em jogos, o endividamento ou a publicidade predatória. Ao contrário, a dignidade humana exige proteção efetiva contra práticas que comprometam a autonomia e a integridade do indivíduo.
Entretanto, proteger não significa necessariamente proibir.
A questão kantiana é mais profunda: a política pública respeita a pessoa humana como sujeito autônomo ou apenas a transforma em objeto de uma decisão concebida por terceiros?
Uma política verdadeiramente comprometida com a dignidade humana deve combinar proteção, prevenção, educação financeira, assistência aos indivíduos vulneráveis e respeito aos direitos fundamentais.
5. QUEM GANHA E QUEM PERDE COM A PROIBIÇÃO?
A análise econômica e social revela interesses distintos.
Os operadores autorizados, investidores, patrocinadores, influenciadores, clubes esportivos e trabalhadores vinculados ao setor estão entre os diretamente prejudicados pelo encerramento da atividade.
O Estado poderá perder receitas específicas anteriormente associadas à exploração regular, embora possa reduzir determinados custos de fiscalização regulatória.
Os apostadores vulneráveis, por sua vez, poderão beneficiar-se da diminuição da publicidade e da exposição às plataformas legais, especialmente quando apresentam dificuldades de controle dos gastos.
Entretanto, existe o risco de migração para operadores clandestinos, nos quais a fiscalização, a transparência e a proteção do consumidor são mais difíceis.
Para as famílias de baixa renda, a questão é especialmente relevante. A redução das apostas poderá preservar recursos que seriam destinados ao consumo de jogos, mas não se pode presumir que a proibição, isoladamente, elimine o endividamento ou melhore as condições materiais de existência.
Esses efeitos são hipóteses que precisam ser confrontadas com indicadores concretos de renda, endividamento, emprego, arrecadação e incidência do mercado clandestino.
6. CONCLUSÃO: PROIBIR A APOSTA NÃO SIGNIFICA ELIMINAR A POBREZA
As perspectivas de Holmes, Dworkin e Kant permitem compreender que a proibição das Bets não deve ser avaliada exclusivamente pela intenção declarada de proteger a sociedade.
Holmes exigiria a demonstração dos resultados concretos da medida. Dworkin cobraria coerência com os princípios constitucionais. Kant lembraria que a dignidade humana e a autonomia não podem ser sacrificadas em nome de objetivos supostamente superiores.
Quem ganha e quem perde dependerá, em grande medida, da efetividade da política adotada. Operadores, patrocinadores e trabalhadores do setor suportam perdas econômicas diretas. Apostadores vulneráveis poderão experimentar benefícios, desde que a proibição efetivamente reduza a exposição às apostas e não provoque simplesmente a migração para mercados clandestinos.
A questão decisiva, contudo, permanece sendo a situação das classes menos favorecidas.
Se a medida conseguir preservar a renda familiar, reduzir o endividamento e ampliar a proteção dos indivíduos vulneráveis, seus resultados sociais poderão ser positivos. Se, ao contrário, apenas deslocar a atividade para ambientes clandestinos, sem oferecer educação financeira, assistência e oportunidades econômicas, a realidade poderá permanecer praticamente inalterada.
O imperativo categórico de Kant exige que o indivíduo seja tratado como fim em si mesmo. Isso significa que o Estado não deve apenas retirar uma possibilidade de escolha: deve contribuir para que o cidadão disponha de condições concretas para exercer sua liberdade e construir uma existência digna.
Afinal, o problema brasileiro não se resume à existência das apostas. É preciso compreender por que parcela da população passou a enxergar na possibilidade de um prêmio uma alternativa para melhorar sua própria condição econômica.
E aqui cabe uma última ironia: o Estado que primeiro autorizou, regulamentou e tributou o jogo agora pretende encerrar a partida em nome da proteção do apostador.
Resta saber se, depois de fechadas as casas oficiais, o cidadão encontrará melhores condições de vida ou apenas descobrirá que a pobreza continua aberta — e não aceita apostas como pagamento.
Proibir o jogo pode impedir uma aposta; não necessariamente elimina a pobreza que alimenta a esperança de ganhá-lo.
Referências bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece disposições relativas às apostas de quota fixa. Brasília, DF, 2018.
BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Brasília, DF, 2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. Brasília, DF, 2026.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
HOLMES JR., Oliver Wendell. The path of the law. Harvard Law Review, Cambridge, v. 10, n. 8, p. 457478, 1897.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
