A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que cria espaço exclusivo para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. A proposta altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e tramita em caráter conclusivo. Ela será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposição, às travestis e às pessoas transexuais masculinas ou femininas privadas de liberdade em unidades prisionais, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. Porém, a transferência destas pessoas presas para este espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

“Mostra-se imperioso, buscarmos garantir a incolumidade física e psicológica de travestis e transexuais, motivo pelo qual propomos a sua separação dos demais detentos em alas ou dependências de uso exclusivo, mediante expressa manifestação de vontade”, explica Jean Wyllys.