A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que estabelece desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água.

O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água. O desconto não será dado se a interrupção do fornecimento de água for causada pelo próprio usuário.

Pela proposta aprovada, que vale para todo território brasileiro, a empresa não poderá efetuar a cobrança de débito pelo fornecimento de água, enquanto não for solucionada a falta de seu fornecimento e lançada, em fatura, o valor do desconto a que o consumidor tem direito.

Para o autor do projeto, se o consumidor paga uma tarifa mensal mínima que independe de seu consumo, nada mais justo que tenha, em contrapartida, a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a que se refere a fatura. “Em ocorrendo a falta do serviço, a concessionária deve abater o valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias em que ausente o fornecimento”, afirma Rômulo Gouveia.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e, a seguir, será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.