O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (MDB), assinou a Lei nº 8.754/2022, de autoria do deputado Lobão (MDB), que dispõe sobre o acesso universal ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados; o fomento à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e adota outras providências correlatas no Estado de Alagoas. A lei foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 8.

Esta lei tem por finalidade, garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da Cannabis medicinal; e assegurar a produção e a disseminação de conhecimento cientifico e informações acerca da Cannabis medicinal, através do incentivo a produção de pesquisas, estimulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.

Também é finalidade da lei, o incentivo a criação, no âmbito da rede de saúde pública estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da Cannabise a promoção da saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a Cannabis medicinal, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologias, entre outros.

Agora, o Poder Executivo Estadual, poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas com o fim de garantir o tratamento com produtos à base de Cannabis, bem como promover para os profissionais da rede de saúde pública, a formação sobre o uso medicinal de produtos à base de Cannabis.

“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase instransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que precisam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em media, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, destaca Lobão.

Além de tratar pessoas mais simples, com um preço mais acessível, Lobão lembrou das possibilidades da criação de empregos com a fabricação desse medicamento em território alagoano. "Ao invés de importar do Canadá, EUA ou Israel, nós poderíamos fabricar, não só para nossa população, como também exportar para outros países", afirmou.