O promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou inquérito civil para apurar de irregularidades na execução do programa Minha Casa, Minha Vida, no município. O MP recebeu reclamações de pessoas denunciando irregularidades no cadastramento do programa, de reiteradas correções das listagens de cadastrados pela Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Penedo.

Na decisão de instaurar o inquérito, o promotor Adriano Jorge afirma que é atribuição do MPE fiscalizar o cadastramento a fim de evitar favorecimentos a pessoas que não preencham as condições para ingressar no programa em detrimento dos que efetivamente necessitam. A finalidade ainda é apurar a prática de ato de improbidade por parte do município, caso não estejam sendo respeitados os princípios da legalidade e da transparência pública.

“O presente inquérito civil público objetiva a correta e legal fiscalização dos cadastros municipais referentes à política de habitação social, bem como, a verificação da regularidade e legalidade dos critérios de seleção e de abordagem social empregados pelo município, a fim de, se for o caso, propor as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantia da legalidade e preservação dos princípios administrativos”, afirma o promotor de Justiça.

Entre as medidas adotadas, Adriano Jorge Correia determina que seja solicitado da Secretaria de Habitação cópia de todos os cadastros por ordem alfabética dos inscritos no programa; informações sobre os critérios adotados para cadastramento e sorteio dos beneficiários; informações sobre os motivos do refazimento da última listagem dos sorteados referente ao conjunto Velho Chico II e cópia da legislação municipal acerca da matéria tratada.