O Ministério Público Estadual através do promotor de Justiça de Maribondo, Marlisson Andrade Silva, instaurou um inquérito para apurar a denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho sobre a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido na feira livre do município. O fato foi relatado também pelo Conselho Tutelar local.

O objetivo da investigação é garantir o direito das crianças e adolescentes à educação, dignidade, saúde, lazer, esporte, cultura, além do fato de que a Constituição Brasileira em seu artigo 7º determina a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, com exceção dos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos de idade, mediante atendimento de critérios específicos, tais como: matrícula em curso técnico, carga horária reduzida e atividades específicas. 

Para complementar a investigação, o promotor Marlisson Andrade requereu à Secretaria de Educação de Maribondo para que informe em dez dias se as crianças e adolescentes constantes na lista encaminhada pelo MPT estão frequentando regularmente a escola e em qual horário; ainda que o Creas informe quais crianças ou adolescentes e respectivas famílias constantes na lista recebem benefícios sociais, bem como o que tem sido feito em seu âmbito de atuação em relação à situação de risco destes menores.

Solicita ainda o promotor ao Creas que no prazo de 30 dias, apresente o perfil das famílias que recebem e não recebem benefícios sociais, assim como que seja analisado a possibilidade de cadastro e concessão de benefícios às famílias que não o recebem, bem como solicita à Prefeitura de Maribondo para que informe em dez dias se há projeto para desenvolvimento de espaço de recreação para as crianças que acompanham os pais no trabalho na feira livre, e não existindo este, qual seria a possibilidade de realizá-lo.