É LEI:

Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

§ 1º  Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caputdeste artigo. 

É lei, mas só no papel. Para se ter uma ideia da explícita falta de respeito ÀS LEIS, a Assembleia Legislativa até tem NO PAPEL uma agência de publicidade, mas não utiliza desde a eleição da Mesa Diretora atual. O Tribunal de Contas, ator principal na fiscalização das contas, só agora está fazendo a sua. Já nas prefeituras alagoanas... os gestores seguem na contramão da moralidade. Uns, como sabemos, não têm o mínimo conhecimento ou preparo para comandar um município. Outros, colocam mulher, menino, gato e cachorro dentro da administração e fazem um puxadinho de suas casas. Há, também, os larápios mesmo. Aqueles que não desgrudam do poder, justamente porque o sistema é bruto e propicia ganhos escusos.

Fiquem sabendo os senhores e senhoras, prefeitos e prefeitas, que o Ministério Público está de olho e, em breve, vai convidá-los para uma reunião, que deve ser na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para avisar aos desavisados e alertar aos irresponsáveis, que a lei precisa ser cumprida.

DETALHE
  Segundo uma fonte CONHECEDORA DO ASSUNTO, menos de 15% das prefeituras de Alagoas têm agência de publicidade constituída. Só para citar dois exemplos: Arapiraca, "capital do Agreste" e União dos Palmares, da Zona da Mata, nunca tiveram agência de publicidade licitada. Quem não tem agência constituída legalmente está cometendo crime de improbidade, porque anuncia mensalmente em rádios, jornais e sites, sem base legal. Pior é que a maioria paga por meio de caixa 2. Sim, como não podem legalizar o pagamento, cumprem o acordo por fora. Todos sabem disso.

DICA
  Basta cumprir a lei, como AGORA está fazendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE).