A lei é para todos. A interpretação, nem sempre

Entre decisões contraditórias, disputas políticas e interpretações jurídicas, o cidadão tenta descobrir onde termina o direito e começa a conveniência.

No Brasil, a lei parece ter adquirido uma extraordinária capacidade de adaptação. Dependendo de quem a interpreta, do momento político e dos argumentos apresentados, aquilo que ontem era juridicamente inadmissível hoje pode encontrar amparo nos tribunais. E vice-versa.

Alagoas oferece exemplos recentes desse fenômeno.

Em Maceió, a revisão do Plano Diretor, instrumento fundamental para o futuro da capital, avança cercada de questionamentos sobre participação popular, verticalização, preservação ambiental e procedimentos legislativos. A Prefeitura defende a legalidade e o caráter participativo da proposta. Especialistas e representantes da sociedade civil contestam aspectos de sua elaboração.

O resultado é um ambiente de insegurança que pode transformar uma discussão essencialmente urbanística em mais uma longa batalha judicial. E, enquanto se discute quem tem razão, o futuro da cidade permanece em disputa.

No âmbito estadual, a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Arsal oferece um capítulo ainda mais ilustrativo.

A Assembleia Legislativa aprovou a indicação. A Justiça suspendeu a nomeação, diante de questionamentos sobre possível desvio de finalidade. Dias depois, o presidente do Tribunal de Justiça derrubou a liminar, permitindo o prosseguimento da posse. O mérito da controvérsia, entretanto, permanece pendente.

Tudo dentro dos mecanismos previstos pelo ordenamento jurídico. Mas nem por isso menos desconcertante para quem acompanha o espetáculo.

É importante reconhecer: decisões judiciais diferentes não significam, necessariamente, contradição ou irregularidade. Recursos, competências e fundamentos jurídicos distintos fazem parte do sistema. O problema começa quando a sucessão de decisões deixa a sociedade sem compreender claramente quais critérios prevaleceram.

Eis o grande paradoxo: a lei, criada para oferecer segurança, acaba frequentemente no centro de disputas que alimentam a sensação de insegurança.

Em Alagoas, a política e a Justiça protagonizam uma interminável brincadeira de gato e rato. Há decisões reformadas, condenações revertidas, absolvições questionadas e processos que atravessam anos. Cada caso possui suas particularidades, mas o efeito acumulado sobre a confiança pública merece reflexão.

O mais curioso é que, nesse jogo, nem sempre conseguimos identificar quem é o gato e quem é o rato. Às vezes, sequer sabemos quem está conduzindo a brincadeira.

A Justiça não pode ser confundida com um palco de conveniências. Tampouco a divergência jurídica pode servir de pretexto para desacreditar automaticamente decisões legítimas. O que se exige é coerência, fundamentação transparente e respeito aos limites da lei.

Porque o verdadeiro risco não está na existência de interpretações diferentes. Está na possibilidade de que a interpretação jurídica seja percebida como instrumento de disputas de poder.

E quando essa percepção se consolida, perde a Justiça, perde a política e, sobretudo, perde o cidadão.

Afinal, se a lei é a mesma para todos, por que seus efeitos parecem, tantas vezes, tão diferentes?

No grande circo das controvérsias jurídicas, há espaço para audiências, recursos, liminares, interpretações e até alguns coices no bom direito.

Só não deveria faltar aquilo que justifica a existência de todo o espetáculo: a Justiça.