Auditoria identifica falhas na governança do Pnatrans e reforça necessidade de integrar dados, fortalecer a gestão e aprimorar o monitoramento para reduzir mortes no trânsito

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a gestão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) precisa ser fortalecida e determinou uma série de medidas para aprimorar a governança, a integração de dados e o monitoramento das ações conduzidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A decisão ocorre em um momento em que o Brasil já está caminhando para o final da segunda década de esforços para reduzir as mortes no trânsito e corre o risco de novamente não alcançar a meta estabelecida para a segurança viária.

Mais de 382 mil brasileiros perderam a vida no trânsito entre 2011 e 2020, período que motivou a criação do Pnatrans, cuja meta é reduzir em pelo menos 50% as mortes até 2030. Para a Federação Nacional da Inspeção Veicular (Fenive), a decisão do Tribunal converge com uma série de alertas apresentados pela entidade ao Governo Federal desde 2019.

Entre abril daquele ano e março de 2026, a Federação protocolou mais de 20 manifestações formais à Senatran e ao Ministério dos Transportes, incluindo ofícios, propostas técnicas, pedidos de reunião e notificações administrativas sobre temas considerados estratégicos para a segurança viária. Diante da ausência de respostas conclusivas, a entidade levou o caso ao Tribunal de Contas da União, apontando a necessidade de aperfeiçoar a governança da política nacional de trânsito.

A auditoria do TCU determinou que a Senatran desenvolva um modelo nacional padronizado para registro e consolidação dos dados de sinistros de trânsito, implemente um processo estruturado de gestão de riscos, fortaleça os mecanismos de monitoramento do Pnatrans e amplie a coordenação entre os órgãos responsáveis pela política nacional de segurança viária.

Segundo o diretor executivo da Fenive, Daniel Bassoli, o acórdão representa um marco para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à redução de mortes no trânsito. “Mais de 382 mil vidas perdidas em uma década explicam a razão de o Brasil ter criado o Pnatrans. O acórdão do TCU mostra que agora o desafio é fazer essa política funcionar com gestão, integração de dados e resultados mensuráveis. É exatamente isso que a Fenive vem defendendo desde o início.”

ESTATÍSTICAS

Embora o País disponha de diferentes sistemas de registro de sinistros, Bassoli avalia que um dos principais desafios apontados pelo Tribunal está na necessidade de padronizar e integrar as informações utilizadas para orientar as políticas públicas.

Atualmente, os dados públicos consolidados utilizados como referência para consultas e acompanhamento da política nacional ainda apresentam defasagem temporal, dificultando análises mais rápidas sobre a evolução dos sinistros e a adoção de medidas preventivas. Além disso, há muitos dados incompletos, principalmente o que depende das informações de órgãos municipais e estaduais.

O próprio TCU determinou a criação de um modelo nacional padronizado para coleta, consolidação e compartilhamento dessas informações. “Não é razoável que um país que registra milhares de óbitos no trânsito todos os anos tenha dificuldade para trabalhar com informações públicas consolidadas em tempo oportuno. Políticas públicas eficientes dependem de dados confiáveis, atualizados e integrados”, enfatiza.

Para o diretor, esse é um dos pontos centrais da decisão do Tribunal. “Governança começa pelos dados. Se o gestor trabalha com informações defasadas e pouco confiáveis, ele toma decisões olhando para o passado. Segurança viária exige inteligência, integração entre sistemas e monitoramento permanente”, pontua.

GOVERNANÇA

O diretor da Fenive destaca que a inspeção técnica veicular integra esse processo ao produzir informações qualificadas sobre as condições da frota brasileira, contribuindo para políticas públicas baseadas em evidências.

Segundo ele, a integração entre dados de trânsito, saúde, fiscalização, infraestrutura e inspeção técnica permite identificar fatores de risco, direcionar ações preventivas e avaliar com maior precisão os resultados das medidas adotadas. “A inspeção técnica não deve ser analisada isoladamente. Ela faz parte de um sistema que envolve engenharia, fiscalização, educação para o trânsito, infraestrutura e inteligência de dados. Quanto maior a integração entre essas áreas, maior será a capacidade do Estado de reduzir acidentes e preservar vidas”, enfatiza.

A atuação da Fenive junto ao Governo Federal teve início em 2023, com a apresentação de propostas técnicas para aperfeiçoar normas relacionadas à segurança veicular, à fiscalização e à gestão da política nacional de trânsito.

Ao longo de mais de cinco anos, foram protocoladas mais de 20 manifestações formais à Senatran e ao Ministério dos Transportes. Segundo a entidade, a falta de respostas administrativas para temas considerados prioritários motivou o encaminhamento da denúncia ao Tribunal de Contas da União.

Para Bassoli, a auditoria reforça a importância do diálogo técnico entre sociedade civil e órgãos de controle. “Nosso objetivo nunca foi criar um conflito institucional. Sempre buscamos contribuir para que a política pública funcione melhor. O acórdão do TCU demonstra que governança, transparência, integração institucional e capacidade de gestão também salvam vidas”, explica.

Bassoli afirma que continuará colaborando com os órgãos públicos para o fortalecimento do Pnatrans e da Senatran como o principal órgão executivo de trânsito do país e, também, para o cumprimento da meta nacional de reduzir em pelo menos 50% as mortes no trânsito até 2030.

SEGURANÇA VIÁRIA EM NÚMEROS

- 382.801 mortes no trânsito entre 2011 e 2020 (diagnóstico do Pnatrans – inserir referência oficial da Resolução do Contran).

- 36.006 vítimas fatais de trânsito em 2025, segundo dados preliminares do CTPNAT (SIM - sistema de informações sobre mortalidade do MS)

- Meta do Pnatrans: reduzir em 50% as mortes no trânsito até 2030.

- 23 manifestações formais da Fenive encaminhadas à Senatran e ao Ministério dos Transportes, entre 2019 e 2016, e que não foram respondidas.

- O TCU determinou a padronização nacional dos registros de sinistros, a implantação de gestão de riscos e o fortalecimento da governança do Pnatrans.