Governo reforça orientação para retirada dos recursos até 23h59 de 5 de outubro; 10 mil sites ilegais já foram encaminhados para bloqueio e nova estrutura amplia capacidade de fiscalização

O volume de recursos de apostadores que permanece nas plataformas de bets caiu 30,99% desde 26 de setembro, uma redução de R$ 652,6 milhões. Ainda há, no entanto, R$ 1,453 bilhão sob acompanhamento para resgate, distribuído entre 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo, segundo dados atualizados do Ministério da Fazenda.

O Governo Federal reforça a orientação para que os apostadores retirem voluntariamente os valores até as 23h59 da próxima segunda-feira, 5 de outubro. O prazo foi estabelecido no processo de encerramento das operações determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

Quem ainda tiver dinheiro nas plataformas deve, portanto, solicitar o resgate o quanto antes. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixam de operar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que ainda não tiverem sido retirados, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, caberá aos bancos providenciar a devolução desses valores. Caso haja algum impedimento para a restituição, a partir do dia 14 os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.

COMBATE ÀS BETS ILEGAIS AVANÇA — Paralelamente ao processo de devolução dos recursos, o Governo Federal ampliou as ações de fiscalização e retirada de operações ilegais do ambiente digital. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Ciberlab/Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Nas redes sociais e aplicativos de mensagens, foram identificadas 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores para os quais foi solicitada remoção às plataformas. O levantamento inclui 1.974 páginas no Facebook, 375 perfis no Instagram, 605 canais, grupos e perfis no Telegram, 85 perfis no TikTok e um servidor no Discord. Somente no Telegram, Discord e TikTok, esses conteúdos alcançavam cerca de 3,46 milhões de usuários, membros ou seguidores.

Além disso, 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google foram notificados para retirada até 6 de outubro. Oito grandes plataformas — Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord — também foram notificadas sobre a retirada da publicidade relacionada às bets.

ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO É REFORÇADA — O Governo Federal também reforçou a estrutura permanente de fiscalização. Publicado nesta quinta-feira (1º), o Decreto nº 13.131/2026 amplia as atribuições e a capacidade operacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública para executar as competências previstas na MP que proibiu as bets.

O decreto fortalece a atuação do MJSP no ambiente digital. Entre as atribuições estão acompanhar os sistemas e as políticas adotados pelas plataformas, requisitar informações e analisar relatórios de transparência, notificar provedores e lojas de aplicativos para retirar conteúdos, produtos e serviços ilegais, além de instaurar processos administrativos sancionadores e aplicar as penalidades previstas.

A nova estrutura também cria, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, responsável por planejar e executar ações de fiscalização e de prevenção e repressão a práticas que violem as normas de defesa do consumidor. Caberá ainda ao departamento consolidar evidências para subsidiar averiguações, processos administrativos, medidas cautelares e outras providências da Secretaria.

A Polícia Federal (PF) também passa a contar com uma unidade central permanente para atacar o dinheiro do crime: a Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA), vinculada à diretoria de combate ao crime organizado e à corrupção. O combate à lavagem de dinheiro e a asfixia financeira são dois dos pilares do programa Brasil Contra o Crime Organizado. A CGLA reúne, sob um só comando, quatro frentes que hoje estão dispersas: repressão à lavagem de dinheiro, inteligência financeira, investigação patrimonial e recuperação de bens.

Na prática, a mesma unidade acompanha o caso desde o rastreamento do dinheiro até o bloqueio, a apreensão e a destinação dos bens. A estrutura terá divisões próprias para apostas ilegais e para manipulação de resultados esportivos, o que reforça a capacidade de seguir o dinheiro das bets, inclusive nos casos em que os recursos possam ser usados por organizações criminosas. Também cobre a lavagem com criptomoedas e outros ativos virtuais. O objetivo é asfixiar financeiramente as facções.

Para reforçar essa capacidade, o decreto remanejou 46 Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) para o MJSP.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República