Mickael Severo e Hotton Machado

O acervo de processos empresariais da Junta Comercial de Alagoas (Juceal), que abrange 133 anos de arquivamentos da entidade de registro de negócios, está disponível para o público geral por meio do Portal Facilita Alagoas. Incluindo cópias dos processos de forma automática e retratos das principais informações empresariais, o acesso a esse acervo é feito por meio das certidões, documentos comprobatórios emitidos pela Junta Comercial que contêm os dados processuais registrados na entidade.

Antes solicitadas presencialmente e com andamento físico, o que alongava o tempo de entrega, hoje as certidões possuem andamento de forma totalmente digital, sendo separadas em três tipos: simplificada, específica e de inteiro teor.

Qualquer indivíduo interessado pode ter acesso aos arquivamentos mediante o pagamento de taxa correspondente. A definição de acesso livre, sem necessidade de comprovação de interesse, está em conformidade com o artigo 29 da lei federal de n° 8.934, que regulamenta o registro empresarial.

Dessa forma, por meio do Portal Facilita Alagoas, qualquer cidadão pode solicitar o tipo de certidão desejada. Depois da solicitação e do pagamento devido, o documento fica disponível para download no próprio portal durante 30 dias.

“A facilidade de emissão das certidões pela Juceal é prova do nosso comprometimento com inovação e tecnologia. Medidas como essa buscam garantir o conforto dos nossos clientes e poupar tempo é sempre satisfatório. O Portal Facilita Alagoas é um grande trunfo do nosso estado, servindo inclusive como referência para fora”, é o que diz Thiago Braga Calheiros, presidente da Juceal.

Como acessar

Na página inicial do Portal Facilita Alagoas (https://www.facilita.al.gov.br), a seção direcionada às certidões pode ser acessada por meio da opção correspondente aos serviços estaduais, onde é possível ver o logo da Junta Comercial.

No campo destinado às certidões, são destacadas as 13 variações do documento, como também a opção de acompanhar uma certidão previamente solicitada.

Então, para prosseguimento, é necessária a autenticação por meio da conta Gov.br, o que oferece uma camada de segurança maior para todo o processo.

Com o acesso garantido, o sistema disponibiliza os campos para preenchimento, que praticamente não mudam entre as opções. Para as buscas destinadas às empresas e, não, às pessoas físicas ou profissionais ligados ao registro mercantil, o negócio pode ser buscado colocando o Nire, ou o CNPJ, ou o nome empresarial. Como são campos alternativos, não é preciso preencher todas as três opções, apenas ter uma das informações.

Para a certidão simplificada, o prosseguimento para geração do boleto acontece após a verificação do espelho das informações em caso de necessidade por uma atualização cadastral.

Para as certidões específicas, acontece logo o preenchimento do negócio ou da pessoa desejada.

Enquanto para as certidões de inteiro teor, ocorre após a seleção de quais os arquivamentos que o solicitante deseja.

Com a solicitação feita, o prazo para disponibilização do documento depende do tipo solicitado e da compensação bancária. Para grande parte das certidões específicas e para a certidão simplificada, o envio é automático. O acesso também é agilizado para os pagamentos via Pix.

Depois de emitida a certidão pela Juceal, o solicitante pode ter acesso e baixar o documento por meio da seção Acompanhar Certidão, que lista todos os documentos solicitados pelo CPF utilizado no login via Gov.br.

Tipos de certidão

Ao todo, a Juceal disponibiliza de treze diferentes tipos de certidão. O nível de abrangência ou especificidade do documento varia de acordo com o desejo do solicitante.

Um apanhado geral, a certidão simplificada traz um espelho das principais informações da empresa, como nome, Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atividades, sócios, filiais e o último arquivamento existente.

Mais completa, a certidão de inteiro teor, reúne a cópia literal dos arquivamentos registrados na Juceal e é a opção mais adequada para quem perdeu algum documento e precisa de uma segunda via.

A certidão específica de existência de empresas em nome de pessoas físicas ou participação de empresas indica a vinculação presente ou antiga do CPF desejado a um empreendimento.

Quarta opção disponível, a certidão específica de participação societária de pessoa jurídica em sociedade é similar à certidão de pessoa física, com a diferença de, nesse caso, tratar-se da presença ou não de um CNPJ em um outro negócio.

Com a certidão específica de livros, o cliente consegue resgatar todo o histórico empresarial no que diz respeito ao registro de livros contábeis. Na certidão consta o tipo de livro, código de autenticidade, número de ordem, número de folhas e data de autenticação.

Contendo apenas a resposta da Juceal a uma solicitação prévia, a certidão específica a definir relato é um documento onde o cliente pode fazer até três perguntas, que devem ser apresentadas de forma clara e concisa. Pode servir como atestado de algum dado pela Junta Comercial.

A certidão específica de existência de empresa incorpora o histórico de arquivamentos da empresa perante a Juceal, trazendo dados como Nire, CNPJ, atos, números dos atos, descrições e datas dos arquivamentos. No caso da inexistência de registro na Junta Comercial, o documento servirá como atestado de nada consta.

Na certidão específica de armazéns gerais, constam as informações cadastrais da empresa de armazém geral.

A nona opção, a certidão específica de linha do tempo do quadro de sócios e administradores traz uma relação com o nome, CPF ou CNPJ, participação no capital, qualificação, entrada e saída.

Como denota o título, a certidão específica de ônus traz informações sobre restrições, suspensões, indisponibilidades, anotações, bloqueios ou cancelamentos impostos à empresa. Consta, por exemplo, data de bloqueio, de ofício e descrição de ofício.

A situação do tradutor perante a Junta Comercial pode ser certificada por meio da certidão específica de tradutor.

A certidão específica de leiloeiro corresponde a descrição dos arquivamentos relativos ao leiloeiro, constando as informações solicitadas pelo requerente.

Por último, a certidão de matrícula de leiloeiro denota a situação do profissional perante a Junta Comercial.