Segurança Cidadã orienta permissionários sobre regularização das barracas na orla marítima de Maceió
A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) realizou, nesta quarta-feira (18), uma reunião com os proprietários e permissionários de 13 barracas da orla marítima de Maceió para apresentar as diretrizes de regularização dos estabelecimentos e orientar os empresários sobre o cumprimento de uma decisão judicial que determina o ordenamento da faixa litorânea do município.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2010, cuja sentença foi proferida em 2015. Ao longo deste ano, o MPF tem intensificado as cobranças ao município de Maceió, recomendando medidas efetivas para corrigir as irregularidades identificadas na orla marítima e comprovar o cumprimento das determinações judiciais.
Durante o encontro, o secretário de Segurança Cidadã, delegado Thiago Prado, explicou aos permissionários as adequações necessárias para que os estabelecimentos estejam de acordo com as normas municipais e as exigências judiciais.
“Entre os pontos abordados, estão a ocupação adequada dos espaços públicos, a disposição de mesas, cadeiras e equipamentos dentro da área autorizada, a retirada de estruturas que comprometam a visibilidade do mar e a preservação da circulação de pedestres e das áreas de restinga”, explicou.
A Semesc também esclareceu quais medidas administrativas podem ser adotadas diante da permanência de irregularidades, incluindo advertência, suspensão temporária e, nos casos previstos em lei, cassação da permissão, sempre mediante procedimento administrativo regular e garantia do direito à defesa.
“A nossa iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Maceió com o cumprimento das determinações judiciais, o ordenamento da orla, a preservação ambiental e a organização dos espaços públicos, garantindo que as atividades comerciais sejam desenvolvidas de forma regular e em respeito ao direito de acesso da população às praias”, concluiu o secretário.
Ascom Semsc