Após a expedição de recomendações pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), que vinha cobrando mais transparência sobre o recebimento, a execução e a prestação de contras de emendas parlamentares, o município de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), adotou uma iniciativa inédita e criou em seu portal da transparência um painel em Power BI para atendimento aos pedidos do órgão ministerial.

As cobranças para que o assunto fosse aprimorado pelo município tiveram início em fevereiro, quando a promotora titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), Fernanda Moreira, se reuniu com representantes da Controladoria Geral do Município de Maceió.

O encontro motivou, em março, a expedição da Recomendação nº 002/2025/15PJ-Capit. Posteriormente, em maio, foi expedida a Recomendação nº 005/2025/15PJ-Capit. O município, por sua vez, editou um decreto e, em seguida, criou o painel online.

“Era imprescindível que ocorresse uma atuação mais efetiva e transparente nos procedimentos de liberação das emendas parlamentares, com a devida atenção dos servidores públicos quanto à observância dos requisitos legais, aprimorando o controle no repasse e uso desses recursos por entidades da sociedade civil, conforme o Artigo 70 da Constituição Federal, tendo a transparência ativa como ferramenta para divulgação das ações e resultados atingidos”, analisou a promotora de Justiça.

Na página disponibilizada pela Sefaz municipal, que pode ser acessada pelo link disponível no portal da transparência, é possível conferir qual órgão do município recebeu a emenda, o detalhamento da despesa, quem é o parlamentar autor da emenda e o valor de cada uma delas.

Segundo a promotora de Justiça Fernanda Moreira, com a medida adotada pelo município de criação de um painel em Power BI que, de forma inédita, detalha a movimentação, recebimento e aplicação das emendas parlamentares, aprimora-se o trâmite administrativo e, ao mesmo tempo, facilita-se o controle social e o acesso às informações, “de acordo com o que dispõe a legislação que rege a matéria”.

Ascom MPAL