Os debates sobre a necessidade de regulamentação legal e suas implicações, a exposição de casos práticos e as principais tendências da doutrina a respeito dos processos estruturais marcaram o segundo e último dia do 9º Congresso Estadual do Ministério Público, realizado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), nessa terça-feira (27), no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió.

“Contamos, neste congresso, com os maiores pensadores e doutrinadores que refletem sobre a atuação do Ministério Público na resolução de violações sistêmicas que afetam direitos fundamentais”, salientou o procurador-geral de Justiça do MPAL, Lean Araújo.

O dia iniciou com a palestra “Por que precisamos de uma lei sobre processos estruturais?”, proferida pelo doutor em Direito Processual Márcio Faria. A mediação foi do procurador de Justiça Maurício Pitta, que é o ouvidor-geral do MPAL. Segundo ele, “estamos diante de problemas sistêmicos, que envolvem instituições, políticas públicas, limitações orçamentárias, deficiências de gestão. E por isso existem os processos estruturais”.

Para o palestrante Márcio Faria, não ter a lei não é o contrário de não ter processos estruturais. “É uma realidade da qual não podemos escapar. No âmbito do STJ, encontrei mais de 200 decisões que fazem menção a processos estruturais: 7 acórdãos e centenas de decisões monocráticas, que tratam dessa expressão. Nos últimos três anos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas apresenta diversos julgados que tratam do tema do processo estrutural. Então, não é possível fugir desse tema. Quem não conhece está desatualizado ou fora da realidade do nosso sistema”, assegurou.

Segundo ele, trazer uma lei para regular essa realidade é, na verdade, correr atrás do tempo perdido. O marco legal vai ajudar, conforme explicou, a fazer com que esses processos que já estão tramitando possam ter previsibilidade. “Regular é um prestígio à segurança jurídica. O que temos hoje é um emaranhado de normas que compõem o microssistema coletivo”, definiu.

A regulamentação à qual ele se refere trata do Projeto de Lei nº 3, de 2025, que se refere ao processo estrutural e que garante prestígio e segurança jurídica. Ainda conforme o palestrante, com a aprovação do PL, o processo estrutural traria ampliação do contraditório, ampliação da recorribilidade e do controle das decisões e priorização da consensualidade.

Casos práticos

Outra palestrante do dia foi a promotora de Justiça Ivana Kist Huppes Ferrazzo, do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), com mediação da promotora de Justiça Lavínia Fragoso, titular da 5a Promotoria de Justiça da Capital.

Com o tema “A autocomposição na atuação estrutural do Ministério Público: antes, fora e depois do processo”, a convidada apresentou três casos práticos de implementação do processo estrutural em seu estado para solucionar problemas complexos em prol da população gaúcha. “A consensualidade é a tônica do sistema de justiça. Nós todos devemos nos capacitar em métodos de autocomposição. O mediador propõe e não decide. O promotor natural, por sua vez, representa o coletivo, acompanha cada passo e deve ser imparcial entre as partes, mas não é neutro quanto ao interesse público”, explicou.

Segundo ela, no MPRS existe o projeto Mediar, que apenas em 2026 atuou em 52 procedimentos nas áreas de saúde, educação, ambiental, consumidor, crime, infância, entre outras. “O problema estrutural pede desenho híbrido. A postura consensual não é uma opção, tentar a via consensual é dever; assumir a condução do problema é escolha; permanecer até a implementação volta a ser dever”, ressaltou.

Dando sequência à programação, o promotor de Justiça Bruno Martins Baptista, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL, falou sobre o tema “A atuação do MP nos litígios estruturais: como e quando agir”, em mesa mediada pela também promotora do MPAL Lídia Malta.

Bruno Martins Baptista apresentou casos práticos do MP de Alagoas, seus resultados e benefícios para a população alagoana, com foco em defesa do patrimônio público e aplicação de recursos com eficiência, eficácia e resolutividade. “O objetivo foi trazer um roteiro prático para que o promotor, o servidor e o estagiário possam saber como e quando agir nesses casos”, frisou.

Doutrina

A última palestra do evento foi de Edilson Vitorelli Diniz Lima, que é pós-doutor em Direito pela UFBA, relator da Comissão de Juristas do Senado Federal para a elaboração do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural, desembargador federal do TRF da 6ª Região e autor de diversos livros sobre a temática, com mediação do procurador-geral de Justiça Lean Araújo e do promotor Marcos Rômulo, diretor da Escola Superior do MPAL (ESMPAL).

De acordo com o palestrante, o processo estrutural não se define apenas pelo seu objeto (como saúde pública ou meio ambiente), mas pelo propósito de reorganizar uma estrutura burocrática, pública ou privada cujo funcionamento vicioso gera, fomenta ou perpetua violações de direitos de forma sistêmica.

“Trouxemos aqui hoje um panorama sobre como o Ministério Público tem mudado o seu jeito de trabalhar no processo, passando de uma atuação reativa para uma atuação estrutural, que pretende criar mecanismos e espaços para melhoria das causas dos conflitos que chegam ao MP. Essa transformação tem sido um dos mais extraordinários movimentos do Ministério Público nesses últimos cinco ou seis anos. O MP de Alagoas me ensinou muito, demonstrou aqui muito protagonismo com casos interessantes com muito engajamento nessa questão”, explicou, que é considerado um dos maiores doutrinadores sobre o tema no Brasil.

Inovação

O 9º Congresso Estadual do Ministério Público contou ainda com apresentações intituladas “Revista do MPAL – Edição especial: Reflexões do 9º Congresso Estadual do Ministério Público de Alagoas”, tendo à frente o promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado, que é editor-chefe da Revista do MPAL, e “Projeto Minuta IA”, pelo promotor de Justiça Vicente José Cavalcante Porciúncula, que é coordenador da Comissão de Inovação do MPAL.

Ao final, foi oferecido um coquetel aos participantes, com apresentação musical da banda da Polícia Militar nos dois dias do evento e apoio do Corpo de Bombeiros Militar.

Ascom MPAL