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Rodrigo Fontan – Diretor-presidente da Arser. Foto:Marco Antonio / Secom Maceió

Letícia Pascoalino

A Prefeitura de Maceió, por meio da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser), deu mais um passo para o fortalecimento da gestão de contratos administrativos. O Município criou uma Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas, núcleo que vai atuar na apuração e penalização das empresas que não cumprirem com o previsto nos contratos de licitação.

O diretor-presidente da Arser, o advogado Rodrigo Fontan, explica que a criação da comissão é uma forma que a agência encontrou para coibir irregularidades dos licitantes ou empresas contratadas que não cumprirem com as normas previstas na legislação da licitação, nos processos de dispensa ou estejam inadimplentes com qualquer cláusula contratual. “Com o crescimento dos processos licitatórios, temos também um crescimento da possibilidade de inadimplemento. Se não temos uma fiscalização e uma penalização rígida para aqueles que descumprem o contrato, a gente caí em descrédito seja com os fornecedores seja com os maceioenses, que são os usuários finais do nosso serviço”, afirmou.

“Com a criação desta comissão, a gente reforça o serviço sério e para quem acha que pode descumprir esses contratos e não sofrer sanções, a comissão está aí para mostrar o contrário. Quem não pode sofrer as consequências é o Município e, principalmente, a população. Essa é uma das determinações da gestão do prefeito Rui Palmeira”, destacou Fontan.

A comissão foi criada por meio do Decreto nº 8.683, assinado pelo prefeito Rui Palmeira em 22 de janeiro de 2019. A criação já foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e tem um prazo de 30 dias, contados a partir da nomeação dos membros, para organização do núcleo e solicitação da expedição de normas complementares para a atuação, que abrangerá todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Secom Maceió