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A Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiental (Sedet) publicou, no Diário Oficial de Maceió desta segunda-feira (30), a Portaria nº 17 alterando e fixando os prazos de vigência das licenças administrativas concedidas pelo órgão. A medida foi tomada para evitar prejuízos aos requerentes em função da suspensão do atendimento administrativo do órgão durante o isolamento social em razão da pandemia do Coronavírus.

A portaria define a data de 19 de abril de 2020 como prazo final para o oferecimento de defesas administrativas, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos, relativamente a prazos que deveriam ser cumpridos originariamente no período entre 23 de março e 19 de abril.

Até esta data também ficam prorrogados os efeitos das certidões de viabilidade expedidas pela SEDET, cujos prazos expirariam a partir de 23 de março de 2020 até aquela data.

Foi adiada para 19 de junho de 2020 a data limite para a solicitação de renovação de licenças administrativas urbanísticas e ambientais que expirariam entre 23 de março e 19 de junho.

As licenças administrativas urbanísticas e ambientais expiradas a partir de 23 de março continuarão excepcionalmente vigentes até 19 de junho de 2020, desde que até esta data limite seja requerida tempestivamente a sua renovação e atendidos os demais pressupostos legais que envolvem a instrução documental processual adequada quando do ingresso do pedido e o pagamento das taxas e encargos administrativos legalmente exigíveis.

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