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O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas recebeu, na última terça-feira (29), a visita do Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Júnior. Convidado pela Ouvidoria do TCE, ele foi recebido no gabinete da presidente Rosa Albuquerque, acompanhado do conselheiro Anselmo Brito, ouvidor do Tribunal de Contas e da servidora Cláudia Pereira, coordenadora da Ouvidoria local.

Após ministrar palestra em um evento do Governo do Estado, Gilberto Waller concedeu entrevista à TV Cidadã sobre a Lei Federal, 13.460/2017, uma espécie de “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, que entrará em vigor no dia 21 de junho, para todos os estados da Federação e municípios com mais de 500 mil habitantes.

Esta lei, que tem abrangência nacional, traz várias inovações e obrigações, já que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

A entrevista vai ao ar no dia 21 de junho, marcando a estreia do programa Roda de Cidadania, idealizado pela Ouvidoria do TCE-AL, e produzido pela TV Cidadã, canal aberto 35.2, para ser mais um canal de prestação de serviço, levando informação à sociedade para o pleno exercício da cidadania.

Fonte: Ascom TCE/AL