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Carta de Palmas marca o compromisso do Judiciário com as demandas da sociedade e também o encerramento do Encoge. | Rondinelli Ribeiro

O Colégio Permanente de Corregedorias e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) aprovou a Carta de Palmas e apresentou o documento na manhã desta sexta-feira (26), durante o encerramento do 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), após exposições temáticas, debates e deliberações ocorridos nos dias 24 e 25 deste mês.

A Carta de Palmas foi aprovada por unanimidade e conta com nove propostas elaboradas a partir das oficinas que abordaram temas como demandas repetitivas, Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais do Tocantins (Gise), diagnóstico e combate de litígios e efetividade dos institutos de desjudicialização.

Ainda nesta sexta-feira ocorre a 5ª Reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, presidida pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, titular da Corregedoria da Corte tocantinense.

Da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) participam do evento o Corrregedor-Geral, Des. Domingos Neto, e o juiz auxiliar Anderson Santos dos Passos.

A Carta do 93º Encoge, que será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), foi elaborada com as seguintes proposições:

1. PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça o reexame da limitação do número de juízes auxiliares para cada Corregedoria-Geral de Justiça, prevista no art. 9º, parágrafo segundo, da Resolução nº 72/2009, considerando a amplitude das atividades atualmente exercidas e as necessidades particulares de cada estado da federação.

2. FOMENTAR a rede colaborativa do sistema de justiça para favorecer a administração dos processos e aperfeiçoar os métodos de enfrentamento dos litígios predatórios.

3. REQUERER ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a adoção de uma das duas seguintes medidas, em ordem sucessiva: a) reconhecimento da extensão às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos poderes conferidos à Corregedoria Nacional de Justiça pelo inciso V do art. 8º. do RI/CNJ, na interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 4709/DF; b) autorização para facultar aos Tribunais de Justiça a reprodução em atos normativos dos poderes acima referidos.

4. DIVULGAR aos usuários dos serviços extrajudiciais, através de campanhas educativas em mídia, a possibilidade de conferência de autenticidade dos selos eletrônicos de fiscalização dos atos notariais e registrais.

5. ESTIMULAR a implementação de sistemas integrados de controle, orientação e fiscalização dos serviços extrajudiciais.

6. INCENTIVAR as Corregedorias-Gerais de Justiça a buscarem instrumentos para solução consensual de conflitos por meio do sistema extrajudicial.

7. INCENTIVAR os tribunais de justiça a encaminharem projetos de lei regulamentando os emolumentos para conciliação e mediação extrajudiciais.

8. PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a instituição do modelo de núcleos 4.0, integrado por juízes federais, com realização de audiência telepresenciais, para processamento e julgamento das ações previdenciárias de competência delegada à Justiça Estadual, relativas a causas que tramitam em Comarcas não abrangidas por Vara Federal.

9. ESTIMULAR o fortalecimento da rede de informação, dos Centros de Inteligência e dos NUMOPEDE’s, como importantes instrumentos de colaboração interinstitucional para a identificação e o tratamento das demandas repetitivas e predatórias.

Clique aqui para acessar o documento na íntegra.

DespedidaEleito presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última segunda-feira (22/4), o Corregedor-Geral da Justiça Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior se despediu dos colegas.

“Fui eleito no TJMG. Foi uma honra passar por este Colégio e a passagem por aqui nos legitima a conduzir um tribunal. Serei substituído por um colega brilhante. Tenho a certeza que saio do CCOGE, mas o CCOGE jamais sairá de mim”, destacou.

Na oportunidade, o Corregedor-Geral Domingos Neto agradeceu ao Des. Luiz Carlos de Azevedo pela contribuição ao CCOGE e desejou sucesso à frente da presidência da Corte mineira.

“É uma saudação de agradecimento pelo legado por essa passagem extremamente ativa, sempre no intuito de ajudar, de contribuir para o engrandecimento do nosso Colégio. Essa atividade será um novo ciclo, tão vitorioso quanto a sua passagem na Corregedoria-Geral de Minas Gerais. Sua ausência será sentida. Terá sempre vez e voz no Colégio, pois sua cadeira está garantida”, disse Domingos Neto.

Niel Rodrigues - Ascom CGJ/AL, com informações da Ascom do TJTO