A Câmara e o Senado estão com quatro projetos de interesse dos Municípios na agenda de votação desta quarta-feira, 6 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância dos gestores municipais mobilizarem seus parlamentares a fim de que as matérias sejam aprovadas e garantam melhorias aos Entes locais.

A primeira matéria é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro (historicamente um dos meses que o recurso costuma apresentar queda de receita). A pauta é uma das lutas da CNM ao longo dos últimos anos e aguarda apenas apreciação em segundo turno na Câmara dos Deputados. A CNM lembra que os deputados votaram em primeiro turno em dezembro de 2019, com a aprovação por 343 votos a 6.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos de vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essas modificações pretendem proteger o bom gestor e não significam impunidade, uma vez que agrava a pena no caso de efetivo dolo e ainda, para os casos de culpa, existem as esferas de responsabilidade civil, administrativa e mesmo penal.

A CNM frisa a importância de prefeitos e prefeitas mobilizarem seus parlamentares para que as matérias avancem.

Ascom CNM /Agência Câmara e Senado