O Plano Estadual de Políticas Penais do Estado de Alagoas foi enviado, nesta terça (12), para o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fábio Bittencourt, e pelo governador Paulo Dantas.

Construído a partir da articulação de diferentes órgãos e entidades do setor público e da sociedade civil, a elaboração do plano foi conduzida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJAL, supervisionado pelo desembargador Márcio Roberto Tenório e coordenado pelo juiz João Paulo Martins.

No âmbito do Judiciário estadual, também participaram da construção do documento os juízes Alexandre Machado e Nelson Fernando Martins, da 16ª Vara Criminal da Capital - Execução Penal, e os servidores Fábio Aragão e José Adelmo Rodrigues.

A proposta apresentada ao STF contém um diagnóstico situacional abrangente, que permitiu identificar os principais entraves e desafios do sistema prisional em Alagoas, que levou em consideração as diretrizes estratégicas alinhadas aos marcos do Plano Nacional Pena Justa.

Foram definidas ações integradas e interinstitucionais voltadas à qualificação da política penal no estado, com foco na redução da superlotação carcerária, no respeito à legalidade das prisões, na valorização das alternativas penais e na garantia dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

A proposta articula um planejamento técnico, pactuação federativa e compromisso com a reversão das graves ilegalidades reconhecidas no âmbito da decisão proferida pela Suprema Corte.

Segundo o juiz João Paulo Martins, o plano estadual foi formalmente aprovado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais de Alagoas, que é uma instância plural, intersetorial e de caráter deliberativo, responsável pela pactuação institucional e pelo acompanhamento da implementação das ações.

"Isso reflete o compromisso dos atores locais com a superação das ilegalidades reconhecidas no sistema prisional e será submetido à execução conforme os arranjos e responsabilidades pactuados em âmbito estadual, tendo como referência as diretrizes estabelecidas pelo STF no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional", disse.



Dicom TJAL