O plenário da Casa de Tavares Bastos apreciou 19 processos constantes na pauta da ordem do dia desta quarta-feira, 22. Com destaque para o projeto de lei ordinária nº 387/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente, no âmbito do Estado. “Esta obrigatoriedade se faz necessária para que sejam elaborados planos de prevenção e contenção da emissão de poluentes e, em casos de contaminação do meio ambiente, existam planos imediatos para a resolução do problema e sua devida compensação”, justifica o propositor da matéria, deputado Alexandre Ayres (MDB). A matéria foi apreciada em primeira discussão.

Segundo o projeto de lei, o responsável técnico deverá manter, além dos planos descritos, laudos sobre a emissão dos efluentes com o intuito de garantir um controle, por meio do Estado, da quantidade de poluentes emitidos por essas empresas. “A medida garantirá que o Estado de Alagoas diminua os números de acidentes com passivos ambientais, um controle sobre a emissão de poluentes e a garantia de responsabilidade em casos de acidente”, complementa Ayres.

Acompanhe abaixo os demais processos apreciados durante a sessão plenária:

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 244/2025, de autoria do deputado Francisco Tenório (MDB), que concede ao senhor Fernando Antônio Barbosa Maciel a comenda Omar Coelho de Mello, em razão de sua contribuição à advocacia no Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 185/2025, de autoria da deputada Rose Davino (PP), que concede a comenda do mérito educacional Padre Teófanes Augusto de Barros à professora doutora Sônia Maria Soares Ferreira.

- Projeto de resolução nº 178/2024, de autoria da deputada Rose Davino (PP), que concede a comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora Marina Ferrari.

- Projeto de lei ordinária nº 1660/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a plataforma única do Estado de Alagoas, denominada Alagoas Inteligente, dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais e a disponibilização dos serviços da administração pública estadual.

- Projeto de lei ordinária nº 1408/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do povo do Estado de Alagoas o conjunto de ações de salvaguarda da Focuarte.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 253/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que concede a comenda Otto Nelson ao pastor José Alberto, em razão de sua contribuição em defesa dos direitos sociais no Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 239/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda Omar Coelho de Mello a sra. Cláudia Lopes Medeiros Omena.

- Projeto de resolução nº 223/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Tarcisio Gomes de Freitas, governador do Estado de São Paulo.

- Projeto de resolução nº 210/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Edgar Domingos da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 1693/2025, de autoria do Poder Judiciário, que reestrutura o modelo de gestão administrativa organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1585/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Dia do Padre Cícero no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1567/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que institui o Dia do Sanfoneiro no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1449/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que institui o Dia Estadual do Capelão, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1360/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000.

- Projeto de lei ordinária nº 1267/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Instituto Social das Comunidades Flexais e Adjacências de Maceió-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 802/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

- Projeto de lei ordinária nº 794/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que cria o programa de Apoio ao Pequeno Produtor de cana-de-açúcar do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 53/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a isenção da taxa para emissão de segunda via do documento de identificação pessoal de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Matéria para recebimento de emendas:

- Proposta de Emenda Constitucional nº 100/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera o art. 231 da Constituição do Estado de Alagoas. (3ª Sessão)

Ascom ALE