O mês de março foi marcado, no Conselho Federal da OAB, por decisões e posicionamentos voltados à participação feminina na advocacia, com desdobramentos nos âmbitos institucional, profissional e jurídico. O conjunto dessas medidas foi iniciado com o lançamento da campanha “Coragem para mudar o que não pode ser aceito”, apresentada em sessão do Conselho Pleno.

A iniciativa trata do enfrentamento do assédio e da discriminação na profissão e incentiva a presença de mulheres em espaços de decisão. Ao abordar o tema, a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, afirmou que a discussão envolve também as condições de participação na advocacia. “Ocupar a cadeira não basta se a lógica que organiza a mesa permanece a mesma”, disse.

Na mesma sessão, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Teixeira, reforçou a centralidade do tema na atuação institucional. “Nós precisamos de mulheres ocupando espaços de decisão em condições de igualdade, respeito e consideração”, afirmou.

Atuação no STF

As deliberações do Conselho Pleno incluíram a atuação do Conselho Federal como amicus curiae em processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados à proteção dos direitos das mulheres. Entre eles, o Recurso Extraordinário 1.455.046 (Tema 1352 da repercussão geral), sobre auxílio-doença a gestantes em situação de risco, e o Recurso Extraordinário com Agravo 1.537.713 (Tema 1412 da repercussão geral), acerca da aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha fora do contexto doméstico.

Também foi aprovado o ingresso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.612 e 7.631, referentes à igualdade salarial entre homens e mulheres, além da atuação no Recurso Extraordinário 1.371.053, que questiona inspeções médicas invasivas em concursos militares femininos. No mesmo período, a OAB decidiu ingressar na ADI 7.201, sobre violência institucional e prevenção da revitimização no sistema de Justiça.

Liderança

O tema também foi desenvolvido em outros eventos. No 2º Congresso Mulheres que Transformam, promovido pela OAB da Bahia, Rose Morais e a secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Christina Cordeiro, defenderam a ampliação da presença feminina em posições de liderança. A programação reuniu 72 palestrantes e 18 mediadoras em três eixos: enfrentamento à violência contra a mulher, gestão e empreendedorismo na advocacia e debates jurídicos sob a perspectiva de gênero.

No evento, Rose Morais apresentou dados do PerfilADV, estudo do Conselho Federal da OAB em parceria com a FGV. Segundo ela, as mulheres já somam mais de 700 mil profissionais na advocacia, mas 73% estão concentradas nas duas faixas de renda mais baixas. Entre os que recebem acima de 20 salários mínimos, os homens representam 8%, enquanto as mulheres somam 3%. Christina Cordeiro destacou a necessidade de ampliar oportunidades e consolidar trajetórias na profissão. “Eu quero chegar, mas quero abrir espaço para outras pessoas chegarem ao topo”, afirmou.

O tema também foi tratado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando Rose Morais afirmou que a inclusão feminina deve ser incorporada de forma permanente às instituições. “A promoção da inclusão feminina precisa deixar de ser pontual para se tornar política institucional permanente”, declarou.

A discussão sobre permanência e desenvolvimento profissional também esteve presente na parceria firmada com o Sebrae, voltada à ampliação do acesso a ferramentas de gestão e organização da atividade. A medida dialoga com o projeto conduzido no âmbito da Comissão Especial de Governança e Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas, voltado à gestão de escritórios e ao apoio a empreendedores.

A presença institucional da advocacia também marcou o período. Em cerimônia no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, Rose Morais destacou a relação entre prerrogativas profissionais, contraditório e qualidade das decisões judiciais.

O mês incluiu ainda a entrega da Medalha Evandro Lins e Silva à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, em reconhecimento à atuação na defesa das prerrogativas e das garantias fundamentais.

Ascom OAB Nacional